norma nº 181/1984

LEI Nº 181, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.984
"Autoriza o Município de São João da -
Boa Vista a adquirir, mediante desa -
propriação amigável, um imóvel de pro
priedade do Sr.VESPASIANO CLARO e sua
mulher".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado
de S.faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista a ad-
quirir do Sr.Vespasiano Claro e sua mulher Dna. Nair Telles -
Claro, mediante desapropriação amigável uma área de terras -
destacada de área maior, já ocupada como rua e integrada no
sistema viário da cidade, com 1.486,28 metros quadrados, con
frontando com terras dos vendedores, do Sr. Rocco Labbadiae
com a rua 10, hoje Rua Valentim Peres, do Loteamento Parque'
das Nações e que de acordo com o levantamento topográfico tem
as seguintes medidas: Tem princípio no ponto 02 junto ao alai
brado, divisando com a Gleba B e o Sr. Rocco Labbadia; segue
com o rumo de 03201'21”" NW e a distancia de 52,42 metros até
o ponto 03, confrontando com o Sr. Rocco Labbadia, deflete a
esquerda e segue com o rumo de 12243'07" NW e a distancia de
62,83 metros até o ponto O4, conffontando com área remanescen
te do Sr. Vespasiano Claro; deflete a esquerda e segue com o
rumo de 87227'06" SW e a distancia de 12,00 metros até o pon
to OS confrontando com a sua Valentim Peres Cantiga rua 10do
Loteamento Farque das Nações); deflete a esquerda e segue co
o rumo de 12º42'33" SE e a distancia de 62,88 metros até o -
ponto 06 confrontando com a área remanescente do Sr.Vespasia
no Claro, deflete à direta e segue com o rumo de 03202'43" SE
e a distancia de 52,46 metros até o ponto 07 ainda em con-
fronto com a área remanescente do Sr.Vespasiano Claro,deflete
à esquerda e segue com o rumo de 86º59'18" NE e a distancia '
de 13,00 metros até o ponto O2 confrontando com a Gleba A,on-
de teve início dsta demarcação.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Fica dispensada Concorrência Pública para
a presente aquisção porque o imóvel já está integrado ao do-
mínio público em virtude de apossamento administrativo.
ARTIGO 2º :- A aquisição autorizada pelo artigo anterior far
se-á pelo valor de &% 9.437.878,00 ( nove milhões quatrocen-
tos e trinta e sete mil, oitocentos e setenta e oito cruzeirosl
conforme avaliação feita pelos peritos nomeados pela Portaria
nº 49, de 21 de setembro de 1.984 e consubstanciada no respec
tivo laudo avaliátorio e será atendida pela seguinte dotação '
orçamentária:
14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
4210 Aquisição de Imóveis
ARTIGO 3º :- As depsas com a lavratura da Escritura de aquisi-
ção e respectiva Matricula junto ao Cartório de Registro de
Imóveis e Anexos, correrão por conta do Município e serão sten
didas pela dotação orçamentária:
14 —- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
— 313º “utros Serviços e Encargos
ARTIGO 4º : A presente Lei, o laudo avaliatório, a Portaria!
nº 49, de 21 de Dezembro de 1.984, serão obrigatoriamente -
transcritos na escritura de aquisição:
ARTIGO Sº .. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrario.
JOSÉ CAR TRAFANI
PRESÍDENTE
secos ana so OR Oro an er coco n coro cce san 0.
LEI Nº 182, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.984.
"Estima a Rpceita e Fixa a Despesa do -
Município de São João da Boa Vista, pa
ra o Exercício de 1.985".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado
de S.faulo, usando de suas atribuições legais e re
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- O Orçamento Geral do Município de São João da Bo
Vista, para o exercício financeiro de 1.985 estima a receita
fixa a Despesa em Gf 12.100.000.000 (doze bilhões e cem milho
es de eruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes dest
Lei:-
RIIGO 2º :. À Rpceita será realizada mediante a arrecadação -
dos tributos, rendas e outras refeitas correntes e de capital