norma nº 182/1984

tos e trinta e sete mil, oitocentos e setenta e oito cruzeiros 
conforme avaliação feita pelos peritos nomeados pela Portaria 
n2 5^9, de 21 de setembro de 1.984 e consubstanciada no respeç 
tivo laudo avaliátorio e será atendida pela seguinte dotação ' 
orçamentária: 
14 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
4210 Aquisição de Imóveis 
ARTIGO 3° :- As depsas com a lavratura da Escritura de aquisi￾ção e respectiva Matrícula junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis e Anexos, correrão por conta do Município e serão aten￾didas pela dotação orçamentária: 
14 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO -
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
3132
 u utros Serviços e Encargos 
ARTIGO 4 a :- A presente Lei, o laudo avaliatório, a Portaria' 
n2 549, de 21 de Dezembro de 1.984, serão obrigatoriamente -
transcritos na escritura de aquisição: 
ARTIGO 32 :_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrario. 
JOSÉ CARLO» TRAFANI 
PRESIDENTE 
LEI N2 182. DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.984. 
"Estima a Re ceita e Fixa a Despesa do -
Município de São João da Boa Vista, pa 
ra o Exercício de 1.985". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e rê" 
gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO 12 ;- 0 Orçamento Geral do Município de São João da Boa 
Vista, para o exercício financeiro de 1.985 estima a receita e 
fixa a Despesa em g$ 12.100.000.000 (doze bilhões e cem milhõ￾es de cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes dests 
Lei:-
. LRTIGO 22 ;- A Receita será realizada mediante a arrecadação -
dos tributos, rendas e outras reíeitas correntes e de capital,