norma nº 183/1984

ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor àrpártir de. 12 de Janeiro de 1.985, revogadas as disposições em
contrário.
JOSÉ £ÁRLOS TRAFANI
PRESIDENTE
LEI Nº 183, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.984.
"Aprova o Orçamento Plurianual de Inves-
timentos do Município de São João da -—
Boa Vista para o triênio 1985/1.987".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais e regimentais, DECRETA a seguinte . .
LEI :-
ARTIGO 1º : O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de São João da Boa Vista, para o triênio
1985/1.987, constituido pelos anexos integrantes desta Lei e elaborados na forma do Ato Complementarnº 43 ,
1.
de 29 de Janeiro de 1.969, e sua modificações posteriores, estima para o periodo as Despesas de Capital em
&% 7.610.450.000 (sete bilhões, seiscentos e dez milhões e quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros).
ARTIGO 2º :;- Os recursos destinados ao financiâmento das Despesas de Capital estimados no Orçamento Pluria
nual de Investimentos, para o triênio de 1.985/1.987, são assim distribuidos:
8 1.986 1.987 TOTAL
€% 1.602.200.000 €% 2.403.300.000 €% 3.604.950.000 €$ 7.610.450.000
ARTIGO 3º :- As despesas de Capital programadas nos recursos considerados disponíveis, à vista da previ-
“são de despesa, desdobra-se-ão, na seguinte forma:
z
CA- POR FUNÇÕES
Ol- LEGISLATIVA - E8 | 10.000.000 15.000.000 22.500.000 47. 500.000
03- ADMINISTRAÇÃO PLANEJ. es 731.800.000 1.097.700.000 1.646.550.000 3.1476.050.000
Ol4- AGRICULTURA cg 3.000.000 4.500.000 6.750.000 14.250.000
05- COMUNICAÇÕES es 1.000.000 1.500.000 2.250.000 4.750.000
08- EDUCAÇÃO E CULTURA €% | 140.000.000 210.000.000 3150006000 665.000.000
| 10- HABITAÇÃO E URBANISMO 88 —164.400.000 246.600.000 369.900.000 780.900.000
10- HABITAÇÃO E URBANISMO-FUNDO ESP.
PROGR. APOIO À PAVIMENTAÇÃO Es — 200.000.000 300.000.000 250.000.000 950.000.000
11- IND. COMÉRCIO E SERVIÇOS €8 — 50.000.000 75.000.000 112.500.000 237.500.000
13- SAÚDE E SANEAMENTO es 6.000.000 9.000.000 13.500.000 28.500.000
16- TRANSPORTES Es 171.000.000 256. 500.000 384.750.000 812.250.000
TOTAIS. .ccocorccr rc co coco e ce «EB 1.602.200,.000 2.403.300.000 3.604.950.000 7.610.450.000
ARTIGO 4º :- Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período serão ajustadas as importan -
cias consignadas sos projetos, podendo em decorrencia da alteração da receita serem criadas novas ou su
primidas ou reformuladas projetos constantes dos anexos desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO :- As importâncias referentes aos exercícios 1.986 a 1.987, estimados a preços de 1.984,
serão corrigidos monetáriamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles to
exercícios.
ARTIGO 5º . Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1.985, data em que serão revogadas asdis-
posições em contrário.
[4
JOSÉ C S TRAFANI
NTE