norma nº 184/1984

LEI Nº 184, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.984. Í
Autoriza a Prefeitura Municipal de São'
João da Boa Vista, Estado de S.Paulo, a
celebrar convênio com a Secretaria Ex -
traordinária de Descentralização e Par-
ticipação do Estado de São Paulo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- Receber mediante repasse do Governo do Estado"
de S.Paulo, através da Secretaria Extraordinária de Descentra-
lização e Participação, recursos financeiros oriundos do Pro -|
grama de Apoio aos Municípios para Desenvolvimento Alternativo
PAMDA -, para fins de execução da obra do Matadouro Municipal,
até o valor de E$ 70.000.000,00 (setemta milhões de cruziros).
II- Assinar com a Secretaria Extraordinária de De
centralização e Participação do Estado de S;Paulo, o eonvenio!
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no -
item I deste artigo, bem como acatar as claúsulas e condições!
estabelecidas pela Secretaria.
III- Anir Crédito Adicional Especial até o valor!
de Gf 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros) para fazer-
face às despesas com a execução da obrardo Mataduro Municipal,
prevista no rrograma de Apoio aos Municípios para Desenvolvi -
mento Alternativo -PAMDA-, obedecendo a seguinte classificação
orçamentárias
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
4110.14 Constr.de Mataduro Municipal....... E% 70.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
11 Indústria,Comércio e Serviços
1116 Abastecimento
11160990 Inspeção, Padronização e Class.de Produtos:
111609771.14 Construção de Matadonmo Munic... ... E$ 70.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO :- O crédito Autorizado no inciso III, será c
berto mediante a utilização dos recursos a serem repassados Pp
la Secretaria Extraordinária de Descentralização e Participa-
ção do Estado de São Paulo.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei
nº 130, de 13 de junho de 1.984.
JOSÊ CA TRAFANI
SIDENTE
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LEI Nº 185, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.984.
"Aprova codificação de lograduros, Seto-
res, Quadras, Lotes e dispõe sobre iden
tificação cadastral dos imóveis urbanos"
A CÂMARAMUNICIP.L DE S£O JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Ficam aprovados os códigos correspondentes aos n
mes de lograduros constantes do Anexo I desta Lei e dela parte
integrante.
ARTIGO 2º :- Foca igualmente aprovada, conforme Anexo II que !
integra esta Lei, a divisão Setorial da sede do Municipio e
correspondente codificação de Quadras, Segmentos e Lotes que
compõe e respectiva descrição perimétrica.
PARÁGRAFO ÚNICO :- A divisão Setorial, a numeração das Quadras
e Lotes será também representada em planta.
ARTIGO 3º :- A combinação dos códigos que representam um Setor),
uma Quadra e um Lote correspondera a indentificação cadastral"
do imóvel.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as dispolsições em contrário.
JOSÉ CA TRAFANI
PRESIDENTE
EESC EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE
LEI Nº 186, DE 28 DE BOVEMBRO DE 1,984.
CM CL