norma nº 185/1984

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PARAGRAFO ÚNICO :- O crédito Autorizado no inciso III, será ce 
berto mediante a utilização dos recursos a serem repassados pe 
la Secretaria Extraordinária de Descentralização e Participa￾ção do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 2a :_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario e em especial a Lei 
ns 130, de 13 de junho de 1.984. 
JOSÉ CARNETS TRAFAHI 
ÍSIDENTE 
LEI HS 185, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.984. 
"Aprova codificação de lograduros, Seto￾res, Quadras,' Lotes e dispõe sobre iden 
tificação cadastral dos imóveis urbanos" 
A CÂMARAMDNICLR.L DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re_ 
gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO 12 :_ Ficam aprovados os códigos correspondentes aos no 
mes de lograduros constantes do Anexo I desta Lei e dela parte 
integrante. 
ARTIGO 2a :- Foca igualmente aprovada, conforme Anexo II que 
integra esta Lei, a divisão Setorial da sede do Município 
correspondente codificação de Quadras, Segmentos e Lotes que o|s 
compõe e respectiva descrição perimétrica. 
PARÁGRAFO ÚNICO :- A divisão Setorial, a numeração das Quadras 
e Lotes será também representada em planta. 
ARTIGO 5a :_ A combinação dos códigos que representam um Setor 
uma Quadra e um Lote corresponderá a indentificação cadastral' 
do imóvel. 
ARTIGO 4a :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as dispolsições em contrário. 
JOSÉ CAR>dB TRAFAHI 
PRESIDENTE 
LEI HS 186. DE 28 DE HOVEMBRO DE 1.984.