norma nº 186/1984

PARÁGRAFO ÚNICO :- O crédito Autorizado no inciso III, será c
berto mediante a utilização dos recursos a serem repassados Pp
la Secretaria Extraordinária de Descentralização e Participa-
ção do Estado de São Paulo.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei
nº 130, de 13 de junho de 1.984.
JOSÊ CA TRAFANI
SIDENTE
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LEI Nº 185, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.984.
"Aprova codificação de lograduros, Seto-
res, Quadras, Lotes e dispõe sobre iden
tificação cadastral dos imóveis urbanos"
A CÂMARAMUNICIP.L DE S£O JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Ficam aprovados os códigos correspondentes aos n
mes de lograduros constantes do Anexo I desta Lei e dela parte
integrante.
ARTIGO 2º :- Foca igualmente aprovada, conforme Anexo II que !
integra esta Lei, a divisão Setorial da sede do Municipio e
correspondente codificação de Quadras, Segmentos e Lotes que
compõe e respectiva descrição perimétrica.
PARÁGRAFO ÚNICO :- A divisão Setorial, a numeração das Quadras
e Lotes será também representada em planta.
ARTIGO 3º :- A combinação dos códigos que representam um Setor),
uma Quadra e um Lote correspondera a indentificação cadastral"
do imóvel.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as dispolsições em contrário.
JOSÉ CA TRAFANI
PRESIDENTE
EESC EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE
LEI Nº 186, DE 28 DE BOVEMBRO DE 1,984.
CM CL
"Edita o mapa e a Planta Genérica de -
valores do metro quadrado de terreno e
a tabela de valores de metros quadrado -.
de construção para efeito de cálculo do
imposto Predial e Territorial Urbano -
e dá outras providencias."
A ÊMARA MUNICIPAL DE S&O JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e -—
regimentais, DECRETA a seguinte ...
:—- Ficam aprovadas as listagens de valores anexas a
esta Lei, que sob a forma de TABEIA -I- a integram e dela fa-
zem parte e constituem o mapa e a Planta Genérica de Valores!
do metro quadrado de terreno para apuração da base de cálculo
do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 1.985.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Os valores estabelecidos na listagem serão-
transpostos para aplanta da cidade, que serã afixada no saguão
do prédio da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 2º :- Fica aprovada como elemento para apuração da base
de cálculo do Impsto tredial para o exercício de 1.985, a TABE
LA -II- anexa a esta Lei e dela parte ingrante que fixa, de -
acordo com a idade e tipo o valor do metro quadrado de constru
ção para imóveis edificados situados na zona urbana do Munici-
pio tais como: casas, apartamentos,escritórios, lohos,galpão. in
dustrial, telheiro, barraco especial.
ARTIGO 3º :- Esta Le entrará em vigor nadata de sua publicação
e seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1.985, revogadas g
disposições em contrário.
JOSÉ CAR TRAFANI
IDENTE
AX ne Gu 94 29
LEI Nº 187, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.984.
"Modifica a redação dos artigos 39,40 e
42 da Lei nº 90, de 29.12.1.983".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S. Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...