norma nº 65/1983

JOSÉ XÁRLOS TRAFANI
PRESIDENTE
roecememecacenectcenanacecacenececececacecececscecaceceneme=t
"Dispõe sobre desagetação e posterior
permuta dos imóveis que especifica."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JCÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, no uso de suas atrib ições legais e reg
mentais, DECRETA s seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica desafetado de uso comumdo povo, para inte-
grar o patrâmônio dispogível do Município, uma área de terra
com 362,00 metros quadrados, destacado da área verde de Lo -
teamento Farque das Nações, com as seguintes medidas e con -
frontações:- TEM princípio ao ponto O junto a Av.Dois, segue
com o rumo de 16€41'43" NE e à distancia de 19,00 metros até
ponto 01 ainda em confronto com a Av.Dois; deflete à esquer
da e seque com rumo 74226'42" Nw e a distância de 17,63 me -
tros até o ponto 02 confrontando com o remanescente da area-
erde pertencente a Prefeitura Municipal; do ponto O2 segue -
com rumo de 7Ho26' 42" Nw e à distância de 3,00 metros até o
ponto 03 confrontando com o antigo leito do córrego S.João;-
defete à esquerda e segue com o rumo de 08903'53" SW e a dis
tância de 18,87 metros até o ponto 04 confrontando com Vespa
siano Qaro; delete à esquerda e segue com rumo de 739228'56"..
SE e a distância de 3,00 metros até o ponto 05; deste com o
rumo de 73º28"56" SE e a distância de 14,79 metros até o pon
to O confrontando com Vespasiano Claro, onde tem início es-
ta demarcação.
ARTIGO 2º :- Fica o Município de São João da Boa Vista auto-
rizado a permutar o Imóvel descrito no Artigo anterior por -
outro de propriedade do Sr.Angelino Morari e sua mulher Dna.
Durvalina Bertolucci Morari, com a área de 472.12 metros qua
drados, cujas medidas e confrontações são as seguintes: TEM
princípio ao ponto 06 junto à margen esquerda do antigo lei-
to do Córrego São João, segue com o rumo de 72959'19" NW e a
distância de 25.03 metros até-o ponte 07 confrontando com àn
tonio Zanetti; do ponto 07 segue com ruro de 77832'57" NW e
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a distância de 7,82 metros até o ponto 08 confrontando com o
atual leito do Córrego São João; deflete à esquerda e segue-
com o rumo de 28955'18" SW e a distância de 13,97 metros até
o ponto 09 confrontando com o remanescente do Sr. Ângelino-
Morari e sua melher Dna. Durvalina Bertolucci Morsri; deflete
aesquerda e segue com o rumo de 71º04'29" SE e a distância de
8,79 metros até o o ponto 10 confrontando com o atual leito-
do Corrego São João; do ponto 10 segue com O rumo ie ...ce.
74926'42" SE e à distância de 25,14 metros até o ponto 03 -
confrontando com o Sr. Vespasiano Claro, deflete a esquerda-
e segue com o rumo de 24824'09" NE e a distancia de 13,92 me
tros até o ponto 06, confrontando com a margem esquerda dom
tigo leito do Cárego São João.
ARTIGO 30 :- Para efeito da permuta fica atribuido ao móvel de
propriedade do Município, descrito no Artigo 1º , o valor de
€% 724.000,00 (setecentos e vinte e quatro mil cruzeims) e ao
imóvel de propriedade de Angelino Morari e sua mulher Dna. -—
Durvalina Bertolucci Myrari, descrito no Ártigo 2º, o valordke
€% 708.180,00 (setencentos e oito mil,eento e oitenta eruzei-
ros) conforme laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomea
dos pela Portaria nº 147, de 22 de Junho de 1.983,
ARTIGO 4º :- Não haverá torna ou compensação de qualquer espé
cie em razão da diferença na área e dos valores dos imóveis -
permutados.
ARTIGO 50 :. A presente Lei, olaudo avaliatório, e a Portaria
que designou os peritos avaliadores serão, obriratoriamente,
transcritas na Escritura de Permuta.
ARTIGO 6º :- As despesas com a lavratura da Escritura serão p
gas a razão da metade para cada um dos permutantes, sendo as
de responsabilidade do Município atendidados pela dotação —
04.01 - Procuradoria e Consultoria Jurídica - 3.1.3.2ã - Ou-
tros serviços e incargos do Crçamento Vigente.
ARTIGO 7º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSEÉÁRIOS TRATANI
PRESIDENTE
CT CM O e Cm mm esmero
LEI Nº 66, DE 23 DE RCVEMBRC DE 1,084,
"Institui o Programa Municipal de Atas
un “ tecimento e da outras providencias".