norma nº 66/1983

com o rumo de 28955*18" SW e a distância de 13,97 metros até 
o ponto 09 confrontando com o remanescente do Sr. Angelino￾Korari e sua melhor Dna. Durvalina Bertolucci Morari; deflete 
à esquerda e segue com o rumo de 71fi04'29" SE e a distância de 
8,79 metros até o o ponto 10 confrontando com o atual leito￾do Córrego São João; do ponto 10 segue com o rumo
 J e 
74S26'42" SE e à distância de 25,1» metros até o ponto 03 -
confrontando com o Sr. Vespasiano Claro, deflete à esquerda￾e segue com o rumo de 24224'09" NE e a distância de 13,92 me 
tros até o ponto 06. confrontando com a margem esquerda dosa 
tigo leito do Cárego São João. 
ARTIGO 32 :- Para efeito da permuta fica atribuido ao inovei de 
propriedade do Município, descrito no Artigo 12 , o valor de 
<£$ 724.000,00 (setecentos e vinte e quatro mil cruzeims) e ao 
imóvel de propriedade de Angelino Morari e sua mulher Dna. 
Durvalina Bertolucci M0 rari, descrito no Artigo 22, o valor de 
<£$ 708.180,00 (setencentos e oito mil.eento e oitenta cruzei￾ros) conforme laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomea 
dos pela Portaria ne 147, de 22 de Junho de 1.983. 
ARTIGO :- Não haverá torna ou compensação de qualquer esp£ 
cie em razão da diferença na área e dos valores dos imóveis -
permutados. 
ARTIGO 52 :- A presente Lei, olaudo avaliatório, e a Portaria 
que designou os peritos avaliadores serão, obri-atoriamente, 
transcritas na Escritura de Permuta. 
ARTIGO 62 As despesas com a lavratura da Escritura serão pji 
gas à razão da metada para cada um dos permutantes, sendo as 
de responsabilidade do Município atendidados pela dotação -
04.01 - Procuradoria e Consultoria Jurídica - 3.1.3.2Í - Ou￾tros serviços e encargos do Crçamento Vigente. 
ARTIGO 72 ;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica, 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
PRESIDENTE 
LEI NB 66, DE 23 D£ NOVEMBRO DE 1.983 . 
"Institui o Programa Municipal de Abas^ 
' tecimeritò' e' da outras' providencias".