norma nº 68/1983

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ARTIGO 262 :- Os carneiros, gavetas ou nichos deverão ter as
dimensões internas mínimas de 2,00 metros de comprimento, 6,0
metros de largura e 0,50 metros de altura para adultos, e, -
1,50 metros de comprimento, 0,45 metros de largura e C,40 me-
tros de altura, rara menorese
ARTIGO 352 :» As paredes e pisos dos carneiros serão construí
dos de alvenaria de tijolos assentados com argamassa de cal,-
areia e cimento, com espessura de meio tijolo,is lajes de co-
bertura serão de concreto armado ou material equivalente, as-
sentadas sobre argamassa de cimento.
ARTIGO 254 :. Os túmulos ou jazigos, com gavetas ou nichos,-
obedecerão as seguintes condições:
I - Não poderão ser de madeira ou material seme
lhante;
II - qualquer peça ormamental não poderá ter al-
tura superior a 1,20 metros.
ARTIGO 305 :- Esta Lei entrará em vigor 30 dias após a sus pu
vlicação, revogadas as disposições em contrário, em empecial-
as Leis nºs, 239, de 25 de junho de 1.956; 66,de O! de agosto
de 1.960; 185, de 22 de setembro de 1.961; 325, de 21 de dezm
tro de 1.962; 326. de 21 de dezembro de 1.962 e 89 de 02 de -
fevereiro de 1,965.
JOSH” CARIOS TRAFANI
PRESIDENTE
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Di Ne 68, Do 26 Do KCVLMBRO DE 1.984 4
“Dispõe sobre parcelamento de débitos” .s À
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à CÂMARA MUNICIPAL DE SAC JORO DA BCA VISTA, Estado de
S.Faulo, no uso de suas atribuições legais e regimenta
is, DECRETA a seguinte +...
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ARTIGO À
inscritos ou não na Dívida Ativa, de valor originário igusl
Toe
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e
:- Os débitos de natureza tributária ou contratual,
superior a 1 (úma) Unidade Fiscal poderão ser parcelados à boca
tir do exercício seguinte ao do lançamento do tributo ou da -
inadimplência da otrigação, observadas as condições desta Lei
ARTIGO 29 :- O débito parcelado estã sujeito a Correção Fonda
ria, Juros Moratórios e Multa de 20%.
PARAGRAPO ÚNICO :- Os acréscimos a que se refere este artigos
serão calculsdos na data do pagamento de cada parcela, incidi
do sobre o seu valor.
ARTIGO 3º :- À doação do benefício concedido pelo ártigo 1º À
fica a critério do Chefe do Executivo que o formalizará por +
Decreto contendo:
I - os tributos a que abrange;
II - o prazo de vigência do parcelamento;
II - o valor mínimo de cada parcela em percen +
tual;ircidente sobre a Unidade Fiscal;
IV - o número máximo de parcelas;
Y - o procedimento para obtenção do parcelazen
to.
ARTIGO 4€ :- C pedido de parcelamento implica:
I - confissão irretratível do débito e renún
ia a defesa ou recurso administrativo ou judicial, tem como
na desistência dos interpostos!
II - obrigatoriedade de estar o con ribuinte rg
guerente em dia com os tributos muricivais no exercício em que
pleitea o rarcelamerto.,
ARTIGO Sº :. O acorlo para o pagamento rarcelado considera-sg:
I - celebrado, após devidsmen'e assinado, comi
o recolhimento da rrimeira parcelas
II - denunciado com a falta de recolhimento -)
dentre do prazo avençado de três parcelas consecutivas ou rãg
subsequen'es a primeira.
FARGGRARC ÚNICO :- Uma vez denunciado o acordo, será apurado
por exercício e por tributo, o respectivo saldo devedor e pr
movida a execução após inseritos os debitos que não o ferem,
ARTIGO 6º :- G não pagamento de qualquer das parcelas na da-
ta de seu vencimento, até o número máximo de tres acarreta-
rá a incidencia em cada uma da multa de 20%:
dar, em qualquer tempo, com :pedido de parcelamento dos déri
tos objeto de cobrança judicial até o número máximo de 5 par
celas sujeitas a multa de 20%, Correção Monetária até a data
da assinatura do acordo e juros de 1% ao mês con ados até a-
data prevista para a liguidação do débito, exigindo-se c ofe
recimerto de garantia e o pagamento das cutas processuais e ho
ca
a
norários advocatícios juntamente com a primeira parcela.
EABÁGRAPO ÚNICC :- C não pagamento de qualquer das parcelas-
L x a -
na data de seu vencimento acarretará na inadimplência do -
No 085
acordo, sendo recorstítuidos o débito telo seu salã
liz«ção Sa correção monetária desta a data da assin:
acordo.
ARTIGO £º .- Kas certidões Negativas referentes aos imóveis d
cujos débitos foram objetos de parcelamento será obrigatoria-
mente destucada essa condição, bem como o saldo na 2iquidação,
total do acordo.
PARAGRAFO ÚNICO :- 4 certidão só sera expedida se o parcela
merto estiver rigorosamente er dia,
ARTISC 0º + Esta Lei entrará em vigor pa data de sua
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ção, revogadas as disposições em contrário, e em especial a A
Lei nº ou, de 16 de março de 1.983,
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Dispõe sobre a Taxa de Conserva ção de “
Estradas Municipais”
à CÉMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, Estad
“lo, no uso de suas atribuições legais e regimerta-
CRETA a seguinte . .«.
[6]
su
o
de Conserfação de Estradas Municipa
i
utilização, efetiva ou potencial, dos ser
viços de xanutenção das estradas ou caminhos munici
ARTICO 2º ;- C contribuintes da taxa é do proprietár!
tular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imô
veis localidos ne zona rural do território do Munucírio, situp
dos nas áreas servidas pelas estradas ou caminhos muricimis.
s
) 3º :- 4 hase de calculo da taxa é o custo dos serviços
de conservação das estradas e ceminhos municizais.
SBETISC 4º :» O custo global do serviço será obtido relo levar
tamento das despesas correspondentes, relrtivas 20 exercício
em curso, corrigidas sonetariamente e acrescidas na variação-
percertual determinada por sua expansão ou ampliação, consignha
fas no orçamento aprovado para o exercício em que os serviços
serão rrestedos.
ASDICC 5º :- € custo do serviço obtido na forma do «rtigo an-
tegipr sera dividida em unidades vroporcionais a cais 5,
”