norma nº 69/1983

No 085
acordo, sendo recorstítuidos o débito telo seu salã
liz«ção Sa correção monetária desta a data da assin:
acordo.
ARTIGO £º .- Kas certidões Negativas referentes aos imóveis d
cujos débitos foram objetos de parcelamento será obrigatoria-
mente destucada essa condição, bem como o saldo na 2iquidação,
total do acordo.
PARAGRAFO ÚNICO :- 4 certidão só sera expedida se o parcela
merto estiver rigorosamente er dia,
ARTISC 0º + Esta Lei entrará em vigor pa data de sua
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ção, revogadas as disposições em contrário, e em especial a A
Lei nº ou, de 16 de março de 1.983,
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"DS
Dispõe sobre a Taxa de Conserva ção de “
Estradas Municipais”
à CÉMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, Estad
“lo, no uso de suas atribuições legais e regimerta-
CRETA a seguinte . .«.
[6]
su
o
de Conserfação de Estradas Municipa
i
utilização, efetiva ou potencial, dos ser
viços de xanutenção das estradas ou caminhos munici
ARTICO 2º ;- C contribuintes da taxa é do proprietár!
tular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imô
veis localidos ne zona rural do território do Munucírio, situp
dos nas áreas servidas pelas estradas ou caminhos muricimis.
s
) 3º :- 4 hase de calculo da taxa é o custo dos serviços
de conservação das estradas e ceminhos municizais.
SBETISC 4º :» O custo global do serviço será obtido relo levar
tamento das despesas correspondentes, relrtivas 20 exercício
em curso, corrigidas sonetariamente e acrescidas na variação-
percertual determinada por sua expansão ou ampliação, consignha
fas no orçamento aprovado para o exercício em que os serviços
serão rrestedos.
ASDICC 5º :- € custo do serviço obtido na forma do «rtigo an-
tegipr sera dividida em unidades vroporcionais a cais 5,
”
(cinco Metros) lineares, ou fração, de confronto das estradas
ou caminhos municipais com os imóveis teneficiados.
PARAGRAFO ÚNICO :- Fara os efeitos deste artigo, considera-se
confmwntante com as estradas ou caminhos municipais o imóvel,
de que qualquer forma, por eles tenha acesso.
ARTIGC 6º :- à taxa deverá ser recolhida em 04 (que atro3 parce|
las trimestrais e a notificação do lançamento será feita vor
meio de avisos-recibos.
ARTIGO 7º = À falta de pagamento no vencimento sujeitará o Se
ribuinte 2 multa de 20% (vinte por certo) e juros moratóris-
1% (um por cento) ao zês ou fração, calculados sobre o va.
lor corrigido do débito, mediante aplicação dos coeficientes-
legalmente adritidos, e à inscrição do brédito da Fazenda Mu.
cicipal como dívida ativa, para cobrança amigável ou judicial.
ARPIGC Bº .. às reclamações contra os lançamentos deverão ser
interpostas no prazo de Z0 (trinta) dias contados do recebimep
to do aviso-recibo.
ARÁGEAPC ÚNICO :- Cientificando na decisão contrár io, devera
o cortribuintes efetuar o ragamento de taxa no prazo de 5 ti
co) dias a contar da notificação, acrescida da correção mone
tária e juros de mora na forma do disposto no ertigo 7º desta
Lei.
ARTISC 9º :.- Esta Lei entrara em vigor na data de sua public,
ficácia a partir de 1º de janeiro de 1.084, datal
o)
em que ficarão revogadas as disposições em contrario, especial
mente = lei nº Z2 de 08 de dezembro de 1.997, 1
ARLOS TRAFANI
FRESIDANTE
CR O O O CC TT mm a a a
NA . o.
"Concede subvenção Social a Associação
de Educação do Homem de Amanha"
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CUNICIFAL DZ SÃO JoÃO Da BCA VI STA, ESTADo
de Sefaulo, 1 usando de suas atribuições legais e re-
gimenteis, DECRETA a seguinte +...
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