norma nº 70/1983

(cinco Metros) lineares, ou fração, de confronto das estradas
ou caminhos municipais com os imóveis teneficiados.
PARAGRAFO ÚNICO :- Fara os efeitos deste artigo, considera-se
confmwntante com as estradas ou caminhos municipais o imóvel,
de que qualquer forma, por eles tenha acesso.
ARTIGC 6º :- à taxa deverá ser recolhida em 04 (que atro3 parce|
las trimestrais e a notificação do lançamento será feita vor
meio de avisos-recibos.
ARTIGO 7º = À falta de pagamento no vencimento sujeitará o Se
ribuinte 2 multa de 20% (vinte por certo) e juros moratóris-
1% (um por cento) ao zês ou fração, calculados sobre o va.
lor corrigido do débito, mediante aplicação dos coeficientes-
legalmente adritidos, e à inscrição do brédito da Fazenda Mu.
cicipal como dívida ativa, para cobrança amigável ou judicial.
ARPIGC Bº .. às reclamações contra os lançamentos deverão ser
interpostas no prazo de Z0 (trinta) dias contados do recebimep
to do aviso-recibo.
ARÁGEAPC ÚNICO :- Cientificando na decisão contrár io, devera
o cortribuintes efetuar o ragamento de taxa no prazo de 5 ti
co) dias a contar da notificação, acrescida da correção mone
tária e juros de mora na forma do disposto no ertigo 7º desta
Lei.
ARTISC 9º :.- Esta Lei entrara em vigor na data de sua public,
ficácia a partir de 1º de janeiro de 1.084, datal
o)
em que ficarão revogadas as disposições em contrario, especial
mente = lei nº Z2 de 08 de dezembro de 1.997, 1
ARLOS TRAFANI
FRESIDANTE
CR O O O CC TT mm a a a
NA . o.
"Concede subvenção Social a Associação
de Educação do Homem de Amanha"
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& CAMARA
bh.
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CUNICIFAL DZ SÃO JoÃO Da BCA VI STA, ESTADo
de Sefaulo, 1 usando de suas atribuições legais e re-
gimenteis, DECRETA a seguinte +...
Roo :
Ne 056
ARTIGO 1º :» Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a —
conceder, no presente exercício, a Associação de Educação à o
Eomem de Amanhã, uma subvenção soêial no valor de TÉ ...cccs.
200.000,00 (duzemtos mil cruzeiros), que será atendida medi
te a abertura de um crédito adicional especial,
ISC 2º :- Fica aberto na Diretoria de Serviços de Firanças
um Crédito Adicional Especial no valor de €% 200.002,00 (du -
centostil cruzeiros), destinado a atender estas esrecífica -
ções prevista no ártigo 1º da presente Lei, obedecendo a se -
é
guinte classificação orçamentária:
VIÇO DZ ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE FRCMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
Ss
3000 Despeses Correntes
z200 Transferências Correntes
3221 Subvenções BociaiSeccccsc rc cc c ss E 200,000,00
CLASSIFICAÇÃO FROBRAMÁTICA
á
sistência e Frevidéncia
Asgistência
assistência Social Geral
Subvenção à Associação de Educaç
ão Homem de âmanhã...cecersereoo “es 200.090,00
= O Grédito autorizado pelo artigo anterior será -
coterto com os recursos provenientes da redução da seguinte —
dotação orçamentária:
10 - SERVIÇO
10.02 - SETOR
CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
O
3000 Desçesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
Z21€ Pessoal
z113 Obrigações Fatronais...cccocesoa EÉ 209.000,00
CLA GRAMÁTICA
c8 Educação e Cultura
ceue Ensino de Primeiro Grau
08424920 Erevidencia Social Geral
08424021.02 ContrePrecid.Fatronais..ceco rece F$ 200.000,00
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ARTIGO 42º + Esta Lei entrará em vigor na data d
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cação, revogadas as disposições em contrário.
JO ÁRLOS TRAFANI
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