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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 71/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1983
Date 1983-12-07
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 484.600,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, E SEISCENTOS CRUZEIROS) DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS COM A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL INICIAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EMURVI, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
native_id2440

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"Dispõe sobre autorização para abertu-
ra de Crédito Adicional Especial".
à CÊMARA PMUNICIPAL DE SÃO JOÃC DA BOA VISTA, ESta do
aulo, usardo de aguas atribuições legais e regi-
s, PECRLTA a seguinte + «a
— Fica o Executivo Municiçal autorizado a abrir u
Crécito adicional Estecial até o limite de G$ 484, 60c, co (qua
trocentos e
H
o) 4
tinados a aterder as despesas com a integralizeção do capita 1
social inicial da Empresa Yunicipal de Urhanizeção de São Joãb
da Tea | , obedecendo a seguinte classificação or--
Las
cçament varias
O2 - GABINETE DO PREPEITO E DEPANDÊNCIAS
Cl- GABINETE DO IRAFLITO
Rigo (0/6) Despesas de Capital
4200 Inversões Financeiras
4260 Constituição ou Aumento de Capital
de im presas Ciais. cu Finanegiras€$ 484.600,00
EA
10 Habitação e é Urban ismo
1007 idministração
10070210 i&ministração Geral
10070211,08 Constituição do Capital Social
inicial da EMURVI ..cosecc cones ER 484,600,00
ARTIGO 2£ :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será
terto com os recursos provenientes da redução da seguinte
ação orçamentárias
10 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
cz SLTCR DL MERENDA ESCOLAR
5 - cul
LAS ç NÊMICA
Z000 Despesas Correntes
a100 despesas de Custeio
z110 Pesgoal
3113 Orrigações PatronaiSes.cescecesegt 484.600,00
EROGRAMÁTICA
os àducação e Cultura
0842 “nsino de 1º Grau
8424920 Frevidencia Social Geral
084240272 ,02 Contr.rreveratronais..ccesesssoe EF 484.600,00
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as dispoisções em contrário.
ÁRIOS TRÁ!
PRESIDENTE
Meme mam TC CT mm mma mm TT TATO TC amam aaa
"Dispõe sobre autorização para abertu-
ra de Crédito idicional Especial".
MURICIDAL DE SAC JCÊO Dk BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DLCRITA a seguinte ..e«
o Executivo Municipal autorizado a abrir um
e o Especial até o limite de €3 12.00€,000,00 -
(Soze milnões de cruzeiros), destinados a atender as despesas
si
isição de dois caminhões usados Merca Mercedes Bens
13, ano de fabricação posterior a 1.970, obedecendo a
e classificação orçamentária:
08 - SEVIÇOS MUNICIFAIS
C8.08 - SETCR DE VIAS RURAIS
CLAGSIPICAÇÃO ECONCNICA
“eco Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Eg. e Mat. Fermanente .....0.. E% 12.000,000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16 Transporte
1688 Transporte Rodoviário
16885240 Estradas Vicinais
16885242,01 Ag. de Eg. e Mat.Permanente.. £% 12.000,.000,00
ARTISC 22 :- Q crédito autorizado pelo artigo anterior será -
coberto com a redução das dotações orçamentárias abaixo ecpe-
cificadas na importância de Gt 8.000.000,00 e a restante ãe
8 4.000.000,00 proveniente de excesso de arrecadação:
10 - SERVIÇO DZ EDUCAÇÃO
10.02 - SETOR DE ENSINO DE FRIMSIRO GRAU
Ma

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