| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1983 |
| Date | 1983-12-07 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 484.600,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, E SEISCENTOS CRUZEIROS) DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS COM A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL INICIAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EMURVI, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
| native_id | 2440 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2
"Dispõe sobre autorização para abertu- ra de Crédito Adicional Especial". à CÊMARA PMUNICIPAL DE SÃO JOÃC DA BOA VISTA, ESta do aulo, usardo de aguas atribuições legais e regi- s, PECRLTA a seguinte + «a — Fica o Executivo Municiçal autorizado a abrir u Crécito adicional Estecial até o limite de G$ 484, 60c, co (qua trocentos e H o) 4 tinados a aterder as despesas com a integralizeção do capita 1 social inicial da Empresa Yunicipal de Urhanizeção de São Joãb da Tea | , obedecendo a seguinte classificação or-- Las cçament varias O2 - GABINETE DO PREPEITO E DEPANDÊNCIAS Cl- GABINETE DO IRAFLITO Rigo (0/6) Despesas de Capital 4200 Inversões Financeiras 4260 Constituição ou Aumento de Capital de im presas Ciais. cu Finanegiras€$ 484.600,00 EA 10 Habitação e é Urban ismo 1007 idministração 10070210 i&ministração Geral 10070211,08 Constituição do Capital Social inicial da EMURVI ..cosecc cones ER 484,600,00 ARTIGO 2£ :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será terto com os recursos provenientes da redução da seguinte ação orçamentárias 10 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA cz SLTCR DL MERENDA ESCOLAR 5 - cul LAS ç NÊMICA Z000 Despesas Correntes a100 despesas de Custeio z110 Pesgoal 3113 Orrigações PatronaiSes.cescecesegt 484.600,00 EROGRAMÁTICA os àducação e Cultura 0842 “nsino de 1º Grau 8424920 Frevidencia Social Geral 084240272 ,02 Contr.rreveratronais..ccesesssoe EF 484.600,00 ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as dispoisções em contrário. ÁRIOS TRÁ! PRESIDENTE Meme mam TC CT mm mma mm TT TATO TC amam aaa "Dispõe sobre autorização para abertu- ra de Crédito idicional Especial". MURICIDAL DE SAC JCÊO Dk BOA VISTA, Estado de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re- gimentais, DLCRITA a seguinte ..e« o Executivo Municipal autorizado a abrir um e o Especial até o limite de €3 12.00€,000,00 - (Soze milnões de cruzeiros), destinados a atender as despesas si isição de dois caminhões usados Merca Mercedes Bens 13, ano de fabricação posterior a 1.970, obedecendo a e classificação orçamentária: 08 - SEVIÇOS MUNICIFAIS C8.08 - SETCR DE VIAS RURAIS CLAGSIPICAÇÃO ECONCNICA “eco Despesas de Capital 4100 Investimentos 4120 Eg. e Mat. Fermanente .....0.. E% 12.000,000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 16 Transporte 1688 Transporte Rodoviário 16885240 Estradas Vicinais 16885242,01 Ag. de Eg. e Mat.Permanente.. £% 12.000,.000,00 ARTISC 22 :- Q crédito autorizado pelo artigo anterior será - coberto com a redução das dotações orçamentárias abaixo ecpe- cificadas na importância de Gt 8.000.000,00 e a restante ãe 8 4.000.000,00 proveniente de excesso de arrecadação: 10 - SERVIÇO DZ EDUCAÇÃO 10.02 - SETOR DE ENSINO DE FRIMSIRO GRAU Ma