| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1983 |
| Date | 1983-12-07 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE DOIS MILHÕES USADOS MARCA MERCEDES BENS - MOTOR 1113, ANO DE FABRICAÇÃO POSTERIOR A 1.970, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
| native_id | 2441 |
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8424920 Frevidencia Social Geral 084240272 ,02 Contr.rreveratronais..ccesesssoe EF 484.600,00 ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as dispoisções em contrário. ÁRIOS TRÁ! PRESIDENTE Meme mam TC CT mm mma mm TT TATO TC amam aaa "Dispõe sobre autorização para abertu- ra de Crédito idicional Especial". MURICIDAL DE SAC JCÊO Dk BOA VISTA, Estado de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re- gimentais, DLCRITA a seguinte ..e« o Executivo Municipal autorizado a abrir um e o Especial até o limite de €3 12.00€,000,00 - (Soze milnões de cruzeiros), destinados a atender as despesas si isição de dois caminhões usados Merca Mercedes Bens 13, ano de fabricação posterior a 1.970, obedecendo a e classificação orçamentária: 08 - SEVIÇOS MUNICIFAIS C8.08 - SETCR DE VIAS RURAIS CLAGSIPICAÇÃO ECONCNICA “eco Despesas de Capital 4100 Investimentos 4120 Eg. e Mat. Fermanente .....0.. E% 12.000,000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 16 Transporte 1688 Transporte Rodoviário 16885240 Estradas Vicinais 16885242,01 Ag. de Eg. e Mat.Permanente.. £% 12.000,.000,00 ARTISC 22 :- Q crédito autorizado pelo artigo anterior será - coberto com a redução das dotações orçamentárias abaixo ecpe- cificadas na importância de Gt 8.000.000,00 e a restante ãe 8 4.000.000,00 proveniente de excesso de arrecadação: 10 - SERVIÇO DZ EDUCAÇÃO 10.02 - SETOR DE ENSINO DE FRIMSIRO GRAU Ma SCORÔMICA Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3132 Cutros Ser iços e EncargosS...ce E8 5.000.000,08 :1OSBAMÁTICA 08 Educação e Cultura oB4o Ersino de Frimeiro Grau 08421880 srsinro Regular 08421882.C1 Man. das Átiveda Unidade... ...o ES 5.000.00C,00 11 - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01 - SSZOR DE F SIST a . da ' Pe mo ue ROMOÇÃO E AS CLASSIFICAÇÃO ECCNÔMICA Z000 Despesas Correntes 3200 Transferências Correntes 3230 Transf. à Inst.Frivadas 3031 iss. dos Serv. Municipais.....e EÊ 3.000.000,06 CLASSIFICAÇÃO :ROGRAMÁTICA 15 Assigtência e irevidência 1581 Assistência - 1581486C Asistência Social Geral 25814861.10 iss. dos Serv. Municipais...... E8 3.000,000,0P axcesso de arrecadação prevista para o preser- te exercício financeiro:- irrecadação de vaneiro a Outubro de 1.083. 00 corcocacccoreeos ES 1,.130,470,317,57 Frevisão arrecadação Novembro/Dez.- de 1.983 ccconercconanesa TOTAL €% 1.448.619.912,67 OrçadO. co ccccrccrrorecoso ER 1.400,.000.000,00 Arrecadação FPrevista....e GS 1.48.€10.,917,€7 Excesso Provável 1.983... €$ | .48.619.912,67 Excesso a utilizar...ccs.. E8 4.000.000,00 SaldO cesercoscorcoracsroa FÊ 44.619,.912,67 sta Lei en'rarã em vigor na data da sua publica ção, revogadas es disposições em contrario. - JOSE-CARICS TRAPANT PRESIDENTE CH XXN XX XE XX XXX XX LH XXX XX XX XXX Xe XX