norma nº 74/1983

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IEI £s 75, m o? DE pazEi-isao DE 1.93 3 
"Dispõe sobre proventos de aposentado￾ria". 
A OilriAEA HUEICIPAL DE SlO JCÍC DA BOA VISTA, SSTado de 
£.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte . . • 
LEI •-
ARTIGO ia :- Os proventos de aposentadoria, excluídos os anuê 
aios, não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do 
verciaento padrão da cargo ou emprego, existente no quadro de 
igual denominação ou atribuições idênticas ao que o inativo -
fora aposentado. 
ARTIGO 2S ;- Os funcionários que vierem a se aposentar a par￾tir de 12 de Janeiro, de 1.984, terão os seus roventos de va￾lor igual ou do cargo em que fora aposentado ou se inexisten￾te este, igual ao valor do cargo ou emprego de atribuições ou 
semealiiantes sem prejuiso das vantagens pessoais. 
ARTIGO 5 a :- Esta lei entrará em vigor na data de 1' de janei￾ro de 1.984, quando fieação revogadas as disposições em con -
trário. 
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LEI lie ?4. JE 07 D E 3L^.,VKBEC D E 1.98?. 
"Dispõe sobre o reajuste do anuênio". 
A CÍKA2A MUNICIPAL DE SSO JOIO DA 30A VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais 
DECRETA a seguinte . . . 
ESI :-
ARTIGO IS ;- c anuênio de que trata o Lei n£ 233 de 07 de De￾zembro de 1.981, reajustado pela Le i nS 286 de 17 de novembro 
de 1.982, fica elevado para SS 1.500,00 ( hum mil e quinhento(s 
cruzeiros). 
AP.TTGG 25 :- Esta i*i entrará em vigor ià partir de is de Ja￾neiro de 1.984. 
JOSÉ 'CARLOS TRA?AH 
PRESIDENTE