norma nº 75/1983

x
"altera a Tatela para Cobrança das Ta-
xas de Licença de imbulante de que -—
trata o irtigo 210 da lei nº 228, de-
28 de dezembro de 1.966".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO Dá BC4 VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . . «+
ARTIGC 1º :- Fassa a ter a seguinte redação a Tatela para c
trança de Taxas de Licença de Ambulante, a que se refere o
tigo 210 da Lei nº 228, de 28 de Dezembro de 1.965:
TAXAS DE LICEKÇÃ
. "
ALÍQUOTAS SCBRE à UF
DIA MÊS ANO
NUS TIROS
a- com veículos motorizados Sã 20% 80%
becom veículos de tração -—
animal 2% 10% 40%
tas, tabuleiros e outros-
meios 1% 5% 20%
II - AMBULANTES SLM FONTO
a-com veículos motorizados 40% 100% 300%
b-com veículos de tração -
animal 10% 30% 70%
C-com carrinhos manuais,ces
tas,tabulciros e outros -
meios 5% 20% 40
III -
a- Churros 1% 5% 20%
t-caldo de cana 2% 10% 20%
c-Lanches e reírigerontes -
(Trailler) Em 20% nO%
:i—- Beta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, e terá sua eficácia a partir de 1º de janeiro de
data em que ficarão revogadas as disposições em contrário.
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1.98
Je ARILCS
FRESIDENTE
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de Tm E E e O e e gu a Te mm mm
sobre autorização para abertu-
rédito Adicional Especial".
à CÂMARA MUNICIFAI DE SÃO JOEC DA BO
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de S.íaulo, usando & suas atribuições 1
mentais, DECRETA a seguinte +...
ARTIGC T£ «- Fica o Foder Executivo autorizado a Alrir um Cré-
cional Especial no valor de £%$ 20.000.000,0€ (vinte -
de cruzeiros), destinado a atender as desçesas Secor-
s da diferença de valores com a aquisão do prédio do Tea
tro Furicipsl, obedecendo a seguinte clascificação orcamentá-
10 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTU
1Cc.01 - EDUC
“CCNÔNICA
Despesas de Capital
Inversões Financeiras
Aquisção de Imóveis.... E 20.000.000,00
CLASSINICAÇÃO IROGRAMÁTICA
c8. Educação e Cultura
0848 Cultura
ceauszuço. Lifusão Cultural
ce482472.05 Agede Imóveis... .....000 5 20.00€.000,00
ARQIGO CE += C Crédito autorizado pelo artigo antericr será -
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadaçã
isto para 6 presente exercício financeiro, conforme demon
Arrecadação de Jan/Outub.1.983
Ef 1.130.470,217,859
Frevisão de arrecadação nos me
ses de nov/dez. de 1,983... qt 318,149,595,10
TOTAL .. €3 1,.448,€10,912,67
Crçado..cocecocorencorcesra ER 1.400.070, 000,00
arrecadação prevista..ec.. Ef 1,448,610,012,67
Mn