norma nº 225/1981

ARTIGO 42: -A amortização do empréstimo e o pagamento dos res---
pectivos encargos financeiros de qualquer natureza,/
acessórios, acréscimos -Previstos e multa serão efeii
vados mediante aplicação da quota que for creditada/
ao município decorrente da arrecadação do imposto de
Circulação de llercadorias (ICM), nos termos do arti-
go 23, 8 8, da “onstituição da República Federativa/
do Brasil.
$ 1º:-Na hipótese de insuficiencia, cancelamentto ou sus--
pensão das quotas do ICM, os pagamentos serão reali»
zados mediante a aplicação de outros recursos, quer/
incluidos no orçamento municipal, quer extra-orçamenl
tário, tais como, as quotas do Furdo Rodoviário Naci,
nal e do Fundo de Participação dos Municípios.
$ 28:-0 Prefeito Municipal poderá autorizar, de forma irre
vogável, o Banco do Estado de São aulo S/A,, ou a
instituição assemelhada a contabilizar, a débito da/
conta do Municipio em que forem creditadas as quotas
ou recursos referidos neste artigo, as importâncias/
corréspondentes a liquidação das obrigações deriva-
das desta Lei.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar, em
nome do municipio, procuração a Agencia Especial de
Financiamento Industrial FINAME, criada pelo Decre-
to Federal nº 59.170, de 02 de Setembro de 1.966, /
ou a outra instituição financeira que participe do/
financiamento, com clausula expressa de substabele-
cer o mandato, para receber do Banco do Estado de /
São Paulo S/A., ou instituição de credito assemelha
da, as quotas que lhe couberem nas receitas referi-
das no artigo 48,. até o montante necessário para li
quidar as obrigações a serem contraidas pela execu-
ção da presente Lei.
ARTIGO 6º:-Esta bei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
MAURÍCIO JOSÊ DE AZEVEDO OLIVEIRA
=VICE-FRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA=
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE)
= LEI =205=DE=16=DE=>NOVEMBRO<D&o 19815
TopstosnttoscntacnsndoSasntados Eb sE==2E
"Prorroga o prazo constante do Artigo 3º da lei |
nº 164, de 30/06/80".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
Dk SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,...
DECRETAÁ a seguinte, . . .
LEI : -
ARTIGO 1º:-Fica prorrogado, por mais um (1) anos, a contar da/
data da expiração do anterior, o prazo para o Sindi
cato dos Condutores Autônomos de Veiculos Rodoviá--
rios de São João da Boa Vista, dar início a constru |
ção de sua sede no terreno destinado a esse fim.
No 019
ARTIGO 29:-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
MAURÍCIO JOSÉ DE DO OEIVETA
= VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA =
Beer s arara rara rear ariana aan ra ns sanena see sssraraada
Cones o era o eo en e O sat rc OO. utero so casu
sERRressEs E===5 ETsEsssssssssssssnÃássis
“LEI =226 =DEzI6=DE = NOVEMBRODEJI BI. -
“Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a
Associação dos Servidores Municipais de nossa ci
dade",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
Di SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,...
DE CRETA a eceguinte, . . .
LEI as
ARTIGO 1º:-Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos
Servidores "unicipais do Município de São João da ——
Boa Vista.
ARTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/
Í revogadas as disposições em contrario.
<Dbntm —
MAURÍCIO JOSÊ DE AZEVEDO OLIVEIRA
=»VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA =
Coca O o Eta Cenas so Cor on conon ne os ton a 00
"Revoga as Leis Municipais nº 13, de 06 de Setembro
de 1977 e 221, de 27 de Agosto de 1981!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legáis, ..
DECRETA aseguinte,. . . .
LEI so
ARTIGO 1º:-Pela sua inaplicabilidade, ficam revogadas as Leis /
Municipais nºs 13, de 06 de setembro de 1.977 e 221,
de 26 de agosto de 1.981, destinadas a regulamenta--
ção e posterior revogação de horario de funcionamen-
to das Agencias Bancarias sediadas em nosso Municipi
ARTIGO 29:-Esta vei entrará em vigor na data, de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
[044444
MAURICIO JOSÉ DE AZE OLIVEIRA
= VICE-FRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
EEE E TT TT EEE)
AAA AAA EEE EEE
Mm-8