norma nº 76/1983

Je ARILCS
FRESIDENTE
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de Tm E E e O e e gu a Te mm mm
sobre autorização para abertu-
rédito Adicional Especial".
à CÂMARA MUNICIFAI DE SÃO JOEC DA BO
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de S.íaulo, usando & suas atribuições 1
mentais, DECRETA a seguinte +...
ARTIGC T£ «- Fica o Foder Executivo autorizado a Alrir um Cré-
cional Especial no valor de £%$ 20.000.000,0€ (vinte -
de cruzeiros), destinado a atender as desçesas Secor-
s da diferença de valores com a aquisão do prédio do Tea
tro Furicipsl, obedecendo a seguinte clascificação orcamentá-
10 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTU
1Cc.01 - EDUC
“CCNÔNICA
Despesas de Capital
Inversões Financeiras
Aquisção de Imóveis.... E 20.000.000,00
CLASSINICAÇÃO IROGRAMÁTICA
c8. Educação e Cultura
0848 Cultura
ceauszuço. Lifusão Cultural
ce482472.05 Agede Imóveis... .....000 5 20.00€.000,00
ARQIGO CE += C Crédito autorizado pelo artigo antericr será -
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadaçã
isto para 6 presente exercício financeiro, conforme demon
Arrecadação de Jan/Outub.1.983
Ef 1.130.470,217,859
Frevisão de arrecadação nos me
ses de nov/dez. de 1,983... qt 318,149,595,10
TOTAL .. €3 1,.448,€10,912,67
Crçado..cocecocorencorcesra ER 1.400.070, 000,00
arrecadação prevista..ec.. Ef 1,448,610,012,67
Mn
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Excesso provável em 1.987 “8,619,912,€
Excesso já utilizado... Eb 4.C00,000,00
Excesso a utilizar....ccco €$ 20.000.000,00
DaldO..ceucosoco caras ES 24.619.912,67
sta Lei entrã em vigor na data de sua publicação
isposições em contrários
DE ada
JOSE CARICS TRAPA)
PRESIDENTE
e gm e e em e e e mm em Tm a
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No ,
"Autoriza o Município de São João da -
Boa Vista a perrutar uma gleba de ter-
ras com 3.528 metros quadrados pelo -—
imóvel conhecido por Teatro Municipal".
MUNICIPAL DZ SÃO JOÊC DA BCA VISTA, Estado
aulo, usando de suas atribuições legais e re-
» DECRETA a seguirte . . e
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TISC 1º :;- Fica o Município de São João da Boa Vista, auto-
rizado a permutsr um imóvel de sua propriedade situado no --
Loteamento derorina Vila Sta.Edwirges, com área de 3.528 me -|
quadrados, havido rela matrículo nº 12. 4973, do Livro -
Cartório de Regis stro de Imóveis e Anexos local, cuja-
tros
2-B; do
destrição perimétrica é a seguinte: “Tem [o] princípio no ponto
"o" junto a Kua O4,segue com a distancia de 49,00 metros até.
o rontoTº, o nfrontando com a rua 04, deflete a esqueda e se
gue com a distancia de 26,00 metro gs até o ponto "2", confron ]
a
Rea
t3
'g
tardo com a gleba B, deflete a direita e segue com a distan
cia de 12,0C metros até o ponto "3", ainda em confronto com
gleva E, deflete a esqueda e segue com a aistarcia de 35,00 -
metros até o ponto "4" confrontando com o lote 07, defleto a
esqueda e segue com a distancia de 61,0C metros até o vonto +
"5", confrortardo com a Travessa Um, deflete a esqueda e se-
gue com a distancia de 63,00 metros até q ponto "CO", confron+
tando com a Rua 03, onde teve início desta demarcação"; por
um imóvel constituído de prédio e respectivo terreno, loces
lizado nesta cidade à Praça da Catedral nº 22,e 26, medindo À