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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 227/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 227 / 1981
Date 1981-11-16
Ementa"REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 13 , DE 06 DE SETEMBRO DE 1977 E 221 , DE 27 DE AGOSTO DE 1981".
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JVS 019 
ARTIGO 2S:-Esta lei entrará em vigor na data# de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
MAURÍCIO JOS rOSÉÊ DE AZEVEDO AZEVBDO' OLIVEIKA 
VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA 
"Dispõe sobre a declaração de
 u tilidade Pública a 
Associação dos Servidores Municipais de nossa ci 
dade". 
A CAMARA MUNICIPAL DE SÍO JOIO DA BOA_VISTA, ESTADO 
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,... 
D.E CRET A a seguinte, 
LE I : -
ARTIGO ia;-Eica declarada de Utilidade Publica a Associação dos 
Servidores
 ilunicipais do Município de São João da — 
^oa Vista. 
ARTISO 2S;-Esta Lei entrará em vigor na data^de sua publicação/ 
revogadas as disposições em contrário. 
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA 
-VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA 
"Revoga as Leis Municipais nS 13 , de 06 de Setembro 
de 197 7 e 221 , de 27 de Agosto de 1981 ! 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA_VISTA, ESTADO 
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, .. 
DECRET A a seguinte, . . . 
LE I ; -
ARTIGO is;—Pela sua inaplicabilidade, ficam revogadas as Leis / 
Municipais nfis 13, de 06 de setembro de 1.977 e 221, 
de 26 de agosto de 1.981, destinadas a regulamenta— 
ção e posterior revogação de horário de funcionamen￾to das Agências Bancarias sediadas em nosso Municípic. 
ARTIGO 2S;-Esta "^ei entrará em vigor na data,de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
MAURICIO JOSÉ DE AZEVEBtf OLIVEIRA 
- VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA « 

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