norma nº 8/1983

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LEI m 08 BE ^0 DE MARÇO DE 1.983 
Dispõe sobre a revogação da Lei -
ne 257, de 25 de Maio de 1 .982" . 
A CAFIARA MUi.ICI.rAL DE SÂ"0 JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legaism, -
DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO'la :- Fica revogada em todos os seus artigos e parágra 
fos a Lei n2 257, de 25 de Maio de 1.982. 
ARTIGO 22 ;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção. -ÇÍ?" 
JOSÉ CACTOS TRAFANI 
^^ESIDENTE -
LEI M2 09, DE 05 DE ABRIL DE 1.983. 
Dispõe sobre a concessão de Alvará￾de funcionamento e localização de -
estabelecimentos comerciais e pres￾tadores de serviços e revoga dispo￾sitivo da Lei n2 22,de 14/05/1.982". 
A CÂMARA MUINIC PAL DE SÂO JCÁO DA BOA VISTA, Estado 
de São raulo, usando de suas atribuições legais, 
DECRETA a seguinte :- . . . 
LEI :-
ARTIGO 12 ;- Mediante requerimento do interessado, devidamen￾te instruído com os documentos necessários, o Poder Executivo 
através da Diretoria do Serviço de Finanças fica autorizado a 
expedir ALVARÁ de localização e Funcionamento para estabeleci 
mentos comerciais e prestadores de serviços na área Urbana do 
Munícipio e fora dela, desde que o local não taíia caracterís￾ticas tipicamente residencial ou restriçõeB no plano de parce￾lamento de solo. 
§1 2 :- Os imóveis que irão abrigar os estabelecimentos deve_ 
rão estar regularizados no Cadastro Municipal e dispor de ins_