norma nº 319/1986

TERMO DE ABERTURA A
Contém este livro, 100 folhas numer
graficamente e todas rubricadas com a chancela
Jair Morgarbel, de que faço uso para nele lançar todas
e Resoluções aprovadas esta Câmara Municipal, durante! o -
exercício de 1.986.
- Presidente &4 famara Municipal -—
cocorcorco co corcel oco orar ace orcs see o ec eso so dn
LEI Nº 319, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1.986
"Autoriza a Prefeitura Municipal a cele
brar convênio com a Secretaria de Agri
cultura e Abastecimento do Estado de S
“Paulo e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPALDE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? ESTADO
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re
gimentais, DECRETA a seguinte +. oe
LEI:
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autoriza a:
“I- Firmar Convênio entre o Governo do Estado de S. -
Paulo através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o
Município de São Joãoda Boa Vista, objetivando, em cooperação —
mútma, a ampliação do Recinto de Exposições deonominado "José *
Ruy de Lima Azevedo",
II- Receber, mediante repasse do Governo do Estado de
recursos financeiros na importância de Cr$ 600.000.000 (seiscen-
tos milhões de cruzeiros) os quais serão destinados ao cumprime:
to dos objetivos previsto no item I do presente artigo.
III- Abrir Crédito Adicional Especial na importância de
Crê 800 090.000 (oitocentos milhões de cruzeros), visando a aten
dimento das obrgs de ampliação do Recinto de Ex osições "José ! N
Ruy de Lima Azevedo", de acordo com a seguinte classificação -—
tecnica:
O9 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.05 —- SETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
19 -— Ampliação do Recinto de Exposições
"José Ruy de Lima Azevedo!.......« «CÊ 800.000.000
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04 Agricultura
0415 Produção Animal
04150880 Desenvolvimento Animal
04150881.19 Ampliação do Recinto de Exposições
"José Ruy de Lima Azevedo"... . cc c «LÊ 800.000.000
ARTIGO 2º :- Para cobertura do Crédito Autorizado pelo ítem III
do artigo precedente, serão utilizados os seguintes recursos:
I- Repasse da Secretaria da Agricultura e Abastec)
mento do Estado de S.Taulo, na importância de Cr 600.000.000 ('
seismentos milhões de cruzeros):
II- Anulação parcial da dotação orçamentária que -
Segue na importância de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cru
zeiros).
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.03 - SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custéio
3120 Material de Consumo......«cc 0.0.0.0. Cr$ 200,.000.000
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16 Transporte
1688 Transporte Rodoviário
16885340 Estadas Vicinais
16885342.01 Manutenção das Ativ. da Unidade... CH 200.000.000
4º
1a
NB
to
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigoy na data de sua publica -
m ta
ção, revogadas as disposições em contrário.
CEEE EEE EEE EAR A
LEI Nº 320, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1.986
“Dispõe sobre desafetação de trecho da
Rua Qutro do Jd. São Nicolau e poste -—
rior cessão à Cia. de Saneamento Bási-
co do Est. de S.“aulo-SABESP- para -
construção de fossa séptica coletiva".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribhições legais e re-
gimentais, DECRETA a setuinte . «o
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica desafetado do uso comum do povo, trecho da
Quatro no Jardim S.Nicolau, apos o cruzamento com a Rua Agosti-
nho Cenzi até a divisa do Loteamento, e entre o Lote 03 da Qua-
dra 11 e 1ote Ol da Quadra 12,
ARTIGO 29º
uso da área mencionada no artigo anterior à Cia. de Saneamento!
- Fica a Pref. itura Municipal autorizada a ceder o
.
H
Básico do Estado de S.“aulo-SABESP- para construção de fossa -—
séptica coletiva.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A sessão será gratuita e vigorará enquanto ma
tido o atual métódo de coleta e deposição final de esgoto do -—
Bairro.
ARTIGO 3º :- Desativado o sistema o imóvel reverterá ao patrimô
nio da Prefeitura Municipal na categoria de bem de uso comum do
povo, obrigando-se a cessionária a demolir às suas expensas, no
prazo de 60 dias, as obras que constmiu.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
revogadas as disposições me contrário.
CM cg