norma nº 9/1983

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Dispõe sobre a revogação da Lei -
nº 257, de 25 de Maio de 1.982".
A CÂMARA MULICIZAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Faulo, usando de suas atribuições legaism, -
DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO“1º :- Fica revogada em todos os seus artigos e parágra
fos a Lei nº 257, de 25 de Maio de 1.982.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
LEI Nº 09, DE 05 DE ABRIL DE 1.983.
= Dispõe sobre a concessão de Alvará-
de funcionamento e localização de —
estabelecimentos comerciais e pres-
tadores de serviços e revoga dispo-
na sitivo da Lei nº 22,de 14/05/1.982".
A CÂMARA MUNIC: PAL DE SÃO JCÃO DA BOA VISTA, Estado
de São raulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA a seguinte :- +...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Mediante requerimento do interessado, devidamen-
te instruído com os documentos necessários, o Poder Executivo
através da Diretoria do Serviço de Finanças fica autorizado a
expedir ALVARÁ de localização e Funcionamento para estaveleci
mentos comerciais e prestadores de serviços na área Urbana do
Munícipio e fora dela, desde que o local não teha caracteris-
ticas tipicamente residencial ou restrições no plano de parce-
lamento de solo.
S 1º :- Os imóveis que irão abrigar os estabelecimentos deve
rão estar regularizados no Cadastro Municipal e dispor de ins
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talações próprias para atender as atividades que scrão desen-
volvidas, de conformidade com a legislação especifica.
82º :- A permissão outorgada nesta artigo não isenta o re -
querente do recolhimento dos tributos municipais incidentes.
ARTIGO 2º :- Fica revogadas asdispaições da Lei Municipal nº
25S ,del4de Maio de 1.982 relativas aozoneamento comercial e-
de prestação de serviços.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará emvigor na data de sua publica
çao.
L:I Nº 10, DE 12 de ABRIL DE 1.983.
Dispõe sobre convênio com o Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial-
SENAC".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São raulo, usando de suas atnbúições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI e-
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo Municipal autorizada fir
mar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comerci-
al - SENAC -,tendo por objetivo a instalação e o funcionamen-
to do PAS - Polo Avançado do SENAC, em »ão João da Boa “ista
visando propiciar qualificação, aperfeiçõamento, treinamento
e especialização proficional de adultos e menores com idade-
minima de 14 (quetmeze) anos, para o comércio.
ARTIGO 2º :- O convênio a ser firmado vigorará até 31 de De-
zembro de 1.988.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Se durante a vigência do convênio houver
necessidade de alteração nas suasdisposições, estas deverão-
ser consubstanciadas através de termos aditivos.
ARTIGO 3º :- Fica fazendo parte integrante da presenta Lei ,
cópia do convêrio em questão.