norma nº 266/1985

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RCE DS A a Sd dd
rrI Nº 266, DE 21 DE AGOSTO DE 1,985
"Dispõe sobre desafetação e posterior
permuta dos imôveis que especifica”.
A CÊMLRt MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA Estado
de B.Paulo, usando de suss atribuições legais o re-
gíimentais, DECRETA a seguinte ...
EI 2-
ARRIGO 1º :- Fica desafetado de uso comum do povo para integrar
o patrimônio disponível do Município, um imóvel localizado no -
Jardin São Prulo, com fres de 1.365,16 metros quadrados, cujas-
medidas e confrontações sãe as seguintess nede 43,49 metros de
frente para * rua Seis; igual redida nos fundos confrontando -
-com a Gleba B; do Iado direto mede 31,39 metros confrontando com
a Gleba B e do ledo esquerdo 31,39 metros confrontando com s -
“Gleba B,
- ARTIGO 2º 4. Fica o Município de São Joko da Boa Vista autori-
'zado a perauter o imóvel acima descrito com terrenos de proprie
-dade da Dicoese de São João da Boa Vista, situades no Lotesmen
ito Jardia Progresso XIII, a seguir descriminados: a) Lote nº 01
-da Quadra "O" medisndo 4,00 (quatre) metros de frente para s -:
jrua Qhatro; 19,00 (dezenove) metros para q rua Dez onde faz es-
quina, nua rio de 9,00 (nove) metros com desenvelrimento de -,
[14,14 (quatroze metros e quetroze centímetros); do lado esquer
|do mede 28,00 (vinte e oito) metros confontando com o Lote 02 e,
jnos fundos mede 13,00 (treze) metros confrontande con o Lote 05.
| perfazendo a área de 346,58 metres quadrados, b) Jote Nº 02 da :
Quadra "O" medindo 12,00 (deze ) metros de frente, por igual di
|mensão nos fundos e 28,00 (vinte e oito) metros de cada um dos-,
|lades da frente aos fundos, confrentando na frente com a Rus
'Qatro, nos fundos com o Lete nº 05, de um lado com o lots nº -
-02 e de outre lado com o lote nº 03, perfazendo a frea de 366,00
metros quadrados. c) Lote nº 0% da Quadre "O", medindo 12,00 ( :
doze ) metros de tmte porçigual dimensão noóé fundos é 28,00 (ein
te e oito) metros de cada um dos lados da frente aos fundos, -.
confrontando na frente cem a Rua Quatro, nos fundos com o Lote-
nº 06, de um lado com o Lote nº 02 e de outro com o Lote nº O4,
perfazendo a área de 336,00 metros quadrados. d) Lete
[quadra “0. ” medindo 4,00 (quatro) metros de frente pars » “Rua- |
quatro, 19,00 (dezenove) metros para a Rus Onze onde faz esqui-
na, num rio de 9,00 (nove) metres con desenvolvimento de 14,14 (
quatorze metros e quatorze centímetros); do lado direito mede *
28,00 (vinte e oito) metros confrontando cem o lote nº 03 e nos|
| fundos mede 13,00 (treze) metros confrontando con o Lote nº 06, |
| perfazendo uma área de 346,58 metros quadrados. |
|AREIGO 3º + - Para efeito da permuta de que trata o artigo ente-|
|rior fica atribuído ao imóvel de propriedade do Município o va-
lor de ?$ 18.530.036 (dezoito milhões, quinhentos e trinta mile
itrinta e seis cruzeiros) e ao imóvel da propriedade da Diecese-
ide São João da Boa Vista o valor de €% 18,530.033 (dezoito ni -
|lhões, quinhentos e trinta mil e trinta e três cruzeiros) con -
jforme laudo avalistério elaborado pelos perites nomeados pela -
(Portaria nº 781, de 01 de Julho de 1.985,%
ABRIGO. 4º ;- Às despesas con a lavratura da Escritura de permu-|
jts são de responsabilidade dos permutantes à razão de metade p&
|re cads um deles, ben como as da Tespectivs matrícula junto ao
(Cartório de Regiatro de Inôveis.
RARRGRARO ÍNICO ;- As despesas de responsabilidade do Município
| serão estendidas pela dotação orçamentária 14 -Aduinistração Ge-
rel do Hunicfpio - 14.02 - Encargos Gerais do Município - 3132-
“Outros Serviços e Encergos, constante do orçamento vigente, su-
'iplementadas ce necessário. i
ABRIGO Sº ;- Fica dispensada concerrência pública na-presente *|
permute nos termos do artigo 63, ine I, alínea “bº do Decre-|
to-Lei Complementar nº 09, de 31 de /dezeapro de 1.969.' |
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na |data de sua publicação
revogadas as disposições" em contr
Cecrecor care oro ce se ore e esco rs TT cr acoes son er cc osceca
LEI 5º 269, DE 27 DE AG DE E
"dispõe sobre autorização paa celebrar
convênio com a Companhia de Construções |
Escolares do Estado de S.Paulo-CONESP e |
dá outras proúiências”.
A Câm BA MUNICIPAL DR S8O JOXO DA BOA VISTA, Estado |
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...