norma nº 695/1988

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais
PROMULGA a seguinte ...
LEI.-
ARTIGO 1º :- A partir de 01/11/88, fica fixado em Cz$ 35.855,00 (trinta e
cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco cruzados) o valor da pensão men-
sal paga as viúvas de funcionarios estatutários nao amparadas pela Previdên-
cia Social.
ARTIGO 2º :- Para recebimento da pensão de que trata o Artigo 1º, deverão as
pensionistas apresentarem ao Setor de Recursos Humanos, nos meses de janeiro
e julho de cada ano, comprovante de estado civil e declaração de residencia.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor nadata de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de
1.988.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 695, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.988
"altera o valor do salário do Médico !
Plantonista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ....
LEI;-
ARTIGO 1º :—- A partir de 01/11/88, o salário do Médico Plantonista de que
trata a Lei nº 487, de 31/10/87, fica em Cz$ 3.041,00 (treis mil e quarenta
e um cruzados) por hora efetivamente trabalhada.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de
1,988.
No 114
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
ARA pita iu TeRiBe
LEI Nº 696, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.988
"Altera a redação do Parágrafo Único do
Artigo 1º da Lei nº 679, de 25 de Outu
bro de 1.988".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Q parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 679, de 25 de Outubro
de 1.988, passara a ter a seguinte redação:
"PARÂGRAFO ÚNICO :- A partir de 1º de novembro de 1.988, os va
lores constantes do "Caput" passarão a vigorar da seguinte forma:
DIRETOR GERAL - Classe 1......ccccrereree cce... «CZ8 246.200,00
CHEFE DE SECRETARIA - Classe 5......ccrrecr. 00. «CZ8 165.700,00
ASSESSOR LEGISLATIVO — Classe 7 .....ccccccertes Czê 124.700,00
ASSISTENTE LEGISLATIVO - Classe 8...............Cz8 104.900,00
TÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO - Classe 8 ...........Cz8 104.900,00
CONTADOR — Classe 4 .....cccccrccecerccreenenna Czê 180.600,00
ARTIGO 2º :- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçoes em contrario.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE