norma nº 227/1985

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ARTIGO 30 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua-publicaçã
revogadas as disposições em contrário.
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LEI Nº 227, DE 14 DE MARÇO DE 1,985.
"Bispõe sobre a concessão de um abono
pecuniário denominado Cheque Férias
e dã outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI -
ARTIGO 1º :- A todo servidor municipal que entrarem gozo de fé-
rias será concedido um abono pecuniário, denominado Cheque F-é
rias, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de -
seu salário ou vencimento padrão.
PARÁGRAFO 1º :- A conversão de 1/3 (um terço) do periodo de fé-
rias em abono pecuniário importara na consequente redução de -—
1/3 (um terço) no valor no cheque férias.
PARÁGRAFO 20 :.. Se as ferias forem amumuladas, o Chefe Férias -
será na proporção do número das mesmas, não excedendo a dois.
ARTIGO 2º :- Perderá o abono referido no artigo anterior, o ser
vidor que no período aquisitávo das férias:
a- tiver mais de 5 (cinco) faltas injustificadas
b- imotivamente entrar em serviço após o horário
previsto ou dele se retirar antes do término da jornada, por -
mais de 5 (cinco) vezes.
c- sofrer imposições de pena disciolinar.
ARTIGO 3º:- Obedecidos os requeisitos desta Lei e limitado eo -
número máximo de O2 (duas) férias, o ahono é devido nos casos -
de despedida, pedido de demissão, aposentadoria e morte do ser-
vidor Municipal.
PARÁGRAFC ÚNICO :- Comprovada a inexistência de bens a inventa-
riar os herdeiros ou sucessores do felecido, maiores de 21 anos
poderão levantar a imporancia desde que demonstrem essa qualida,
de, Havendo menores de 21 anos a importancia sera dividida em pa
tes iguais e depositada a parte cabente aos menores individuais
Coma
em estabelecimento hancário oficial em correção monetária.
ARTIGO 4º := O abono incidirá sobre os períodos aquisitivos de
férias que se vencerem a partir de 31 de março de 1.985, vão se
incorporando aos vencimentos para qualquer fim de direito.
ARTIGO 5º :. As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, de
vendo os orçamentos futuros conter recursos para Vanto,
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrara em vigor na data de |sua publica -
ção, revogadas as dispaeições em contrário.
ara el ARBEL
PRESIDENTE
EE RR E
LEI Nº 228, DE 22 DE MARÇO DE 1.985.
"Regula a localização de traillers -
para a venda de lanches, salgadinhos
doces, balas, bolos e refrigerantes
e dá outras providencias".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usande de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI .-
ARTIGO 1º :- Os traillers para venda de lanches, salgadinhos,-
doces, balas, bolos e refrigerantes, só poderão ser localizados
nas proximidades dos estabelecimentos de ensino superior obser-
vando o disposto nesta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Será permitido o funcionamento de um trailler
nas proximidades da Fundação de Ensino "OCtávio Bastos" e um -
trailler nas proximidades da Autarquia Municipal Faculdade de -
Administração e Economia - F.k.E.
ARTIGO 2º :- O alvará de localização só será outorgado ao pro-
prietário do trailler, mediante requerimento instruído com:
I- provar de propriedade do traliler.
II-declaração, sob pena de Lei, de que explorará diretamente a!
venda de lanches, salganhis, doces,balas, bolos e refrigerantes
III-declaração sob as penas da Lei que não venderá bebida alcó-
lica de qualquer espécie.
PARÁGRAFO 1º :- Og atuais vendedores de lanches, salgadinhos,
talas,bolos e refrigerantes em trailler deverão no prazo de no-