| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1983 |
| Date | 1983-12-20 |
| Ementa | FCA REVIGORADO PARA O EXERCÍCIO DE 1.984, O SALDO NÃO UTILIZADO E REMANESCENTE DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AUTORIZADO PELAS LEI Nº 40, DE 16 DE AGOSTO DE 1.983, Nº 56, DE 11 DE OUTUBRO DE 1.983, Nº 57 DE 11 DE OUTUBRO DE 1.983 E Nº 72, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.983. |
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ESPECIEI;AÇ£O ALÍCUOTAS SOBRE A D.F. 3 - BIA MÊS ARO a-Churros 2% 10% 40?í b— «•.. e-Lanches e refrigerantes (trailler) 10% 25% 80?í AE-IC-0 2S :- Esta Lei entrará en vigor na data de sua publicação e terá sua eficácia à partir de IS de .janeiro de 1.984, - data em que ficarão revogadas as disposições em contrário. 1EX : £ BO, S'S 20 DE D-..ESKBEC JE : .983. Dispõe sobre revigoração do saldo de - Créditos Adicionais Especiais". A C&XRA MKSICIFAL DE EAC JOSO DA BC A VISTA, Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentas DECRETA a seguinte .. . 151 :- ARTIGO jg :- Fies revigorado para o exercício de 1.984, a sal. do não utilicado o remanescente dos Créditos Adicionais Especiais autorizados pelas Lei n- 40, de 16 de agosto de 1.985,- bS 56, de 11 de outubro de 1.983; J»s 5? de 11 de outubro de - 1.983 e ne 72, de 07 de dezembro de 1.983. A3TI3C 2 E :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. :.j.I El SI, UE ;--Q BE CEZEKBEC. DE 1.985. "Autoriza o Poder Executivo de São João da 3oa Vista, a outorgar escritura de - incorporação do capital social inicialds Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMÜP.VI"