norma nº 228/1985

em estabelecimento hancário oficial em correção monetária.
ARTIGO 4º := O abono incidirá sobre os períodos aquisitivos de
férias que se vencerem a partir de 31 de março de 1.985, vão se
incorporando aos vencimentos para qualquer fim de direito.
ARTIGO 5º :. As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, de
vendo os orçamentos futuros conter recursos para Vanto,
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrara em vigor na data de |sua publica -
ção, revogadas as dispaeições em contrário.
ara el ARBEL
PRESIDENTE
EE RR E
LEI Nº 228, DE 22 DE MARÇO DE 1.985.
"Regula a localização de traillers -
para a venda de lanches, salgadinhos
doces, balas, bolos e refrigerantes
e dá outras providencias".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usande de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI .-
ARTIGO 1º :- Os traillers para venda de lanches, salgadinhos,-
doces, balas, bolos e refrigerantes, só poderão ser localizados
nas proximidades dos estabelecimentos de ensino superior obser-
vando o disposto nesta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Será permitido o funcionamento de um trailler
nas proximidades da Fundação de Ensino "OCtávio Bastos" e um -
trailler nas proximidades da Autarquia Municipal Faculdade de -
Administração e Economia - F.k.E.
ARTIGO 2º :- O alvará de localização só será outorgado ao pro-
prietário do trailler, mediante requerimento instruído com:
I- provar de propriedade do traliler.
II-declaração, sob pena de Lei, de que explorará diretamente a!
venda de lanches, salganhis, doces,balas, bolos e refrigerantes
III-declaração sob as penas da Lei que não venderá bebida alcó-
lica de qualquer espécie.
PARÁGRAFO 1º :- Og atuais vendedores de lanches, salgadinhos,
talas,bolos e refrigerantes em trailler deverão no prazo de no-
venta dias, adaptarem-se aos termos e condições desta Lei, sob
pena de cassação.
ARTIGC 3º .- O Executivo Municipal poderá fixar um preço públi
co mensal, pelo utilização do espaço público, na instalação do
í
trailler e reajustá-lo anualmente, sem prejuxZo
posições. legais.
as demais .i:
|
, | .
ARTIGO 4º ... Esta Lei entrara emvigor na data de sua publicaçã
revogadas as disposições em contrário. |
cones ra e a AA eta e eco ao sro aa o nana na 00006
lEI Nº 229, DE 03 DE ABRIL DE 1,985.
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...oe
LêI =
ARTIGO 1º :. Fica o executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal um Crédito -
Adicional Especial de até a importancia de &% 5.000.000 (cinco
milhões de cruzeiros), destinados ao término da Obra de Implan
tação de Piscicultura no Município de acordo com a seguinte -
classificação térnica:
09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIFAIS
09.05- SETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Ovras e Instalações
13- Implantação de Fiscicultura....7% 5.000.00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
o4 Agricultura
0415 Frodução Animal
041508 Desenvolvimento da Pesca
04150891.13 Implantação de Fiscicultura...ecoe «Ef 5.000,00
ARTIGG 2º ;- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será -
coberto com os recursos provenientes da reduqgão da seguinte -
datação orçamentária: