norma nº 320/1986

NB
to
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigoy na data de sua publica -
m ta
ção, revogadas as disposições em contrário.
CEEE EEE EEE EAR A
LEI Nº 320, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1.986
“Dispõe sobre desafetação de trecho da
Rua Qutro do Jd. São Nicolau e poste -—
rior cessão à Cia. de Saneamento Bási-
co do Est. de S.“aulo-SABESP- para -
construção de fossa séptica coletiva".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribhições legais e re-
gimentais, DECRETA a setuinte . «o
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica desafetado do uso comum do povo, trecho da
Quatro no Jardim S.Nicolau, apos o cruzamento com a Rua Agosti-
nho Cenzi até a divisa do Loteamento, e entre o Lote 03 da Qua-
dra 11 e 1ote Ol da Quadra 12,
ARTIGO 29º
uso da área mencionada no artigo anterior à Cia. de Saneamento!
- Fica a Pref. itura Municipal autorizada a ceder o
.
H
Básico do Estado de S.“aulo-SABESP- para construção de fossa -—
séptica coletiva.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A sessão será gratuita e vigorará enquanto ma
tido o atual métódo de coleta e deposição final de esgoto do -—
Bairro.
ARTIGO 3º :- Desativado o sistema o imóvel reverterá ao patrimô
nio da Prefeitura Municipal na categoria de bem de uso comum do
povo, obrigando-se a cessionária a demolir às suas expensas, no
prazo de 60 dias, as obras que constmiu.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
revogadas as disposições me contrário.
CM cg
PRECE EEE EEE AEE EEE EEE
LEI Nº 321, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.996.
“Dispõe sobre autorização para abertura-
ãe Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimenteis, DECRETA a seguinte . «oe
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal atorizada a repassar *
recursos financeiros da ordem de Cf 280.950.602 (duzentos e oi-
tenta milhões, novecentos e cinquenta mil, seiscentos e dois -
cruzeiros), à Faculdade de Administração e Economia - FAE de Sã
João da Boa Vista, Visando a aquisição de equipamentos de infor
mática e processamento de dados pela autoarquia Municipal.
ARTIGO 2º :- Para consecussão dos objetivos de que trata o arti
êo precedente, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no De-
partamento de Finanças, Setor de Contabilidade, um Crédito Adi-
cional Especial na importância de G$ 280.950.602 (duzentos e oi
tenta milhões, novecentos e cinquenta mil, seiscentos e ois -—
a . - . me 4 .
cruzéiros), de acordo com a seguinte classificação técnicas
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
' 10.02 - SETOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E DE
SEGUNDO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4300 Transferências de Capital
4310 Transferencias Intragovernamentais
4312 Congribuições para Despesas de Capital
O0l-Faculdáde de Administração e Economia
-FAE de São João da Boa Vista.e... «lb 280.950.602