norma nº 229/1985

venta dias, adaptarem-se aos termos e condições desta Lei, sob
pena de cassação.
ARTIGC 3º .- O Executivo Municipal poderá fixar um preço públi
co mensal, pelo utilização do espaço público, na instalação do
í
trailler e reajustá-lo anualmente, sem prejuxZo
posições. legais.
as demais .i:
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ARTIGO 4º ... Esta Lei entrara emvigor na data de sua publicaçã
revogadas as disposições em contrário. |
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lEI Nº 229, DE 03 DE ABRIL DE 1,985.
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...oe
LêI =
ARTIGO 1º :. Fica o executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal um Crédito -
Adicional Especial de até a importancia de &% 5.000.000 (cinco
milhões de cruzeiros), destinados ao término da Obra de Implan
tação de Piscicultura no Município de acordo com a seguinte -
classificação térnica:
09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIFAIS
09.05- SETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Ovras e Instalações
13- Implantação de Fiscicultura....7% 5.000.00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
o4 Agricultura
0415 Frodução Animal
041508 Desenvolvimento da Pesca
04150891.13 Implantação de Fiscicultura...ecoe «Ef 5.000,00
ARTIGG 2º ;- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será -
coberto com os recursos provenientes da reduqgão da seguinte -
datação orçamentária:
08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02- SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
11 Indústria e Comercio e Serviços
1116 Abastecimento
11160970 Inspeção ,Padronização e Class. de Produtos
11160971.05 Construção de Matadouro Municipal...2% 5.000.000
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
05-Vonstr. de Matadouro Municip pet 5.000.000
ARTIGO 3º : Esta Lei entrará em vigor na dação d. ua publica-
ção, revogadas as disposições en contrário.
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O. DE 03 DE ABRIL DE 1,985.
“Cria a Banca Musical Infanto-Juvenil
do Município de São João da Boa “íis-
ta e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica criada no município de São João da Boa Vista
uma Banda Musical Infanto-Juvenil.
ARTIGO 2º : A Banda intergrará a estrutura do Departamento de
Cultura, Esportes e Turismo da trefeitura Municipal, como sub-
Unidade Administrativa subordinada ao Diretor.
ARTIGO 3º :- A Sub-Unidade Administrativa será preenchida por-
uma “omissão composta de 05 membros, nomeada pelo Prefeito Mu-
nicipal, da qual o Maestro será membro nato, e na qual se des-
tacarã o Presidente e Secretário.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Com excessão do Maestro que é contratado pe
la irefeitura Municipal, os trabalhos dos demais membros não se
ra remunerado, sendo considerado serviço relevante.
ARTIGO 4º :.. As despesas com a execução da presente Leim, sera
cobertas com dotações próprias consignadas no orçamento vigtnat