norma nº 321/1986

PRECE EEE EEE AEE EEE EEE
LEI Nº 321, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.996.
“Dispõe sobre autorização para abertura-
ãe Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimenteis, DECRETA a seguinte . «oe
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal atorizada a repassar *
recursos financeiros da ordem de Cf 280.950.602 (duzentos e oi-
tenta milhões, novecentos e cinquenta mil, seiscentos e dois -
cruzeiros), à Faculdade de Administração e Economia - FAE de Sã
João da Boa Vista, Visando a aquisição de equipamentos de infor
mática e processamento de dados pela autoarquia Municipal.
ARTIGO 2º :- Para consecussão dos objetivos de que trata o arti
êo precedente, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no De-
partamento de Finanças, Setor de Contabilidade, um Crédito Adi-
cional Especial na importância de G$ 280.950.602 (duzentos e oi
tenta milhões, novecentos e cinquenta mil, seiscentos e ois -—
a . - . me 4 .
cruzéiros), de acordo com a seguinte classificação técnicas
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
' 10.02 - SETOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E DE
SEGUNDO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4300 Transferências de Capital
4310 Transferencias Intragovernamentais
4312 Congribuições para Despesas de Capital
O0l-Faculdáde de Administração e Economia
-FAE de São João da Boa Vista.e... «lb 280.950.602
No
Educação e Cultura
0844 Ensino Superior
08442050 Engino de Graduação
08442051 Contribuições para despesas de Capital
20-Faculdade de Admimistração e Economia
FAE- de São João da Boa Vista cce c «lb 280.950,602
ARZIGO 3º :- Para cobertura do Crédito Autorizado por esta Lei,
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da
dotação orçamentária que se segue, em idêntica importância:
14- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... wc cc co «(1% 280.950,60
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.11 Despesas Diversas de Manujyélção. ... «QB 280.950,60
AEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE:
LEI Nº 302, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.986
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXODA BOA VISTA, Estado
deS.Paulo, usando de suas atrituições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «o.
C.M Cc. 12