norma nº 698/1988

b) Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do Orçamento da Despesa nos
termos do Artigo 7º da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 5º Fica o Setor de Suprimentos pertencente ao Departamento de Administração autorizado a movimentar as dotações ma-
teriais de consumo relativas às demais Unidades Orçamentárias da Prefeitura, para fins de operacionalização de estoque rotati
vo de almoxarifado.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.989, revogadas
as disposições em contrário.
EA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 698, DE Ol DE DEZEMBRO DE 1.988
"Aprova o Orçamento Plurianual de Inves-
timentos do Município de SJBVista para
o triênio de 1.989/1.991",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. Paulo, usando de
suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
117
ê
N
ARTIGO 4º
os
os
06
07
os
08
Asses. Planejamento Técnico Cz$
Assessoria Jurídica czs
Departamento de Administração Cz$
Cz$
Departamento de Finanças
Departamento de Engenharia Cz$
Departamento de Obras e ViaçãoCz$
Departamento de Obras e Viação
Fundo Esp. Progr. de Apoio à
Pavimentação cz$
09 - Departamento de Serv. Munic. Cz$
10 — Departamento de Educação cz$
11 - Departamento de Promoção Soc. Cz$
12 - Departamento de Saude czs
13 - Departamento de Cultura, Espor
tes e Turismo cz$
14 - Adm, Geral do Município cz$
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
01 - Ensino Superior cz$
TOTAL GERAL DA DESPESA
:- O poder Executivo fica autorizado a:
44,100.000,00
42.500.000,00
161.000.000,00
82.200.000,00
71.400.000,00
593,200.000,00
180.000.000,00
815.500.000,00
1.923.440.000,00
277.200.000,00
1.179.060.000,00
519,200.000,00
1.245.617.080,00
762.310.000,00
a- Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de
Receita Prevista nos termos
do artigo 67 da emenda Constitucional 01/69.
czg 762.310.000,00
Cz$ 8.262.310.000,00
25% (vinte e cinco por cento) da
cmcus
Ha
ARTIGO 1º :- O Orçamento Plurianual de Investimentos do Muncípio deSão João da Boa Vista, para o triênio de 1.989/1.991 cons-
tituídos pelos anexos integrantes desta Lei e elaborado na forma do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1.969 e
modificações posteriores, estima para o período as Despesas de Capital em Cz$ 8.733.627.560,00 (oito bilhões, setecentos e
LEI:-
trinta e três milhões, sesiscentos e vinte e sete mil, quinhentos e sessenta cruzados).
ARTIGO 2º
tos,
cz$
ARTIGO 3º :
para o triênio de 1.989/1.991, são assim distribuídos:
1.989
1.247.661.080,00
cz$
brar-se-ão na seguinte forma:
ol-
03-
04-
06-
08-
10-
11-
A- POR FUNÇÕES
Legislativa
Admin. e Planejamento
Agricultura
Comunicações
Defesa Nac. e Seg.Pub.
Educação e Cultura
Habitação e Urbanismo
Indúst. Com. e Serv.
cz8
cz$
czg
cz$
czg
cz$
czg
cz
1.990
2.495.322,160,00
1.989
4.492.000,00
441,169,000,00
300.000,00
300.000,00
40.000.000,00
257..300.000, 00
63.300.000,00
50.000.000,00
1.991
Cz$ 4.990.644.320,00 Cz$
1.990
“Cz$ 8.984.000,00
Cz$882.338.160,00
cz$ 600.000,00
cz$ 600.000,00
Cz$ 80.000.000,00
Cz$514.600.000,00
Cz$126.600.000,00
Cz$100.000.000,00
1.991
cz$ 17.968.000,00
Cz$ 1.764.676.320,00
czê 1.200.000,00
Czg 1.200.000,00
cz$ 160.000.000,00
Cz$ 1.029.200.000,00
cz$ 253.200.000,00
cz$ 200.000.000,00
:- Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital estimados no Orçamento Plurianual de Investimen-
TOTAL
8,733.627.560,00
As Despesas de Capital programadas nos recursos considerados disponíveis, a vista da previsão da despesa, desdo-
TOTAL
Cz$ | 31.444.000,00
Cz$ 3.088.183.560,00
cz$ 2.100.000,00
cz$ 2.100.000,00
Cz$ 280.000.000,00
Cz$ 1.801.100.000,00
Cz$ | 443.100.000,00
Cz$ 350.000.000,00
cme
13- Saúde e Saneamento Cz$ | 33.000.000,00 cz$ 66.000.000,00 Cz$ 132.000.000,00 cz$ 231.000.000,00
15- Assistência Previd: czS — 71.000.000,00 Cz$ — 142.000.000,00 Cz$ 284,000.000,00 Cz$ 497.000.000,00
16- Transporte Cz$ 106.800.000,00 Cz$ 213.600.000,00 Cz$ 427,200.000,00 Cz$ 747.600.000,00
16- Transporte-Fundo Espec.
Progr. Apoio à Pavimentação Cz$ 180.000.000,00 Cz$ - 360.000.000,00 Cz$ 720.000.000,00 Cz$ 1.260.000.000,00
TOTAIS Cz$ 1.247.661.080,00 Cz$ 2.495.322.160,00 Cz$ 4.990.644.320,00 Cz$ 8.733.627.560,00
ARTIGO 4º :- Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos pro-
jetos e atividades, podendo em decorrência da alteração da receita, serem criados projetos e atividades novos, e suprimidos ou
reformulados os constantes dos anexos desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO :- As importâncias referentes aos exercícios de 1.989 a 1.991 estimadas a preços de 1.988, serão corrigidas
monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigro na data de sua publicação, a seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.989, revoga-
das as disposições em contrário.
Po
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE