norma nº 699/1988

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LEI N 2 699, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.988 
"Revoga a Lei n 2 392, de 28/10/1.986". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,ESTADO DE S . 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, ' 
PROMULGA a seguinte 
LEI: -
ARTIGO l 2 :- Fica revogada a Lei n 2 392, de 28 de Outubro de 1.986 que autori 
zou a Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista a receber do Governo do 
Estado de S.paulo recursos ate o valor de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruza 
dos) para cobertura da Quadra Poliesportiva do Centro de Integração Comunita 
ria CIC, assinar o necessário convênio com a Secretaria de Esportes e Turis￾mo e a abrir o respectivo credito adicional especial. 
ARTIGO 2 2 :- Fica restaurada em todos os seus artigos, parágrafos e incisos, 
a lei n 2 379, de 11 de Agosto de 1.986 que autorizou a Prefeitura Municipal 
de Sao João da Boa Vista a receber do Governo do Estado de SaoPaulo, recursos 
ate o valor de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados) para atender despesas 
com iluminação do Estádio de Futebol do Centro de Integração comunitaria-CIC 
celebrar convênio com a Secretaria de Esportes e Turismos e abrir o credito 
adicional especial. 
ARTIGO 3 2 :- Em face ao disposto nos artigos anteriores, fica o municipio au￾torizado a: 
I - Retirar-se do convênio mencionado na Lei n e 392/86 e a anular o 
Credito Adicional especial aberto para atender a despesa. 
II - Reintegrar-se no convênio autorizado pela Lei n 2 379/86, reti￾ficando-o e a reabrir o credito adicional especial para atender a despesa. 
ARTIGO 4 2 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
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FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE