| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 1988 |
| Date | 1988-11-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
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LEI Nº 700, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.988 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:— ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Credito Adi- cional na importância de Cz$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzados) , destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Ol — CÂMARA MUNICIPAL 01.02 —- SECRETARIA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 Pessoal Civil......ccccccccrccrre voa. 0000. +«CZÊ 500.000,00 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3132 Outros Serviços e Encargos.................Cz$ 220.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA ol Legislativa 0107 Administrativa 01070210 Administração Geral 01070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade......... +. Czê 720.000,00 ARTIGO 2º :- O Crédito Autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações orçamen- tárias:- O1 - CÂMARA MUNICIPAL 01.02 - SECRETARIA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3251 Inativos.......cccccccreccrcrecr raro oro ca CZB 20.000,00 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4120 Equip. e Mat. Permanente...................Czb 700.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA ol Legislativa 0107 Administração 01070210 Administração Geral 01070211.01 Aquis. de Equip. e Mat. Permanente........ Czb 700.000,00 0182 Previdência 01824950 Previdência Social à Inativos e Pensionistas 01824952.03 Pagamentos a Inativos e Pensionistas...... «Cz$ 20.000.00 ARTIGO 3º :— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. fo Vo: FERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE LEI Nº 701, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.988 "Dispõe sobre autorização para abertu- ra de Crédito Adicional Suplementar". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adi- cional na importância de Cz$ 3.884.600,00 (três milhões, oitocentos e oiten- ta e quatro mil e seiscentos cruzados), destinados ao refroço da seguinte do tagdo Grtamentária: