norma nº 324/1986

CCEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE ERA EEE
LEI Nº 324, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.986.
"dispõe sobre autorização para abertura!
ãe Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, -sando de suas atribuições legais e re-
gimentuis, DECRETA a seguênte . «o
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no-
Departamento de Finanças da Municipalidade um Crégito Adicional
Especial até a importância de Cr$ 37.130.926 (trinta e sete mi —
lhões, cento e trinta mil, novecentos e vinte e seis cruzeiros(
destinados a reforma de Escolas Rurais &o Município, de acordo-
vom a seguinte classificação técnica.
10 -— DEPART:MENTO DE EDUCAÇÃO
10.01- SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CL&SSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
18- Reforma de Escolas Rurais
Convenio - CONESP..eccccccce reco cce E 37,130.926
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08 Educação e Gitura
0842 Ensino de Primeiro Grau
08421880 Ensino Regular
08421881.18 Reforma de Escolas Rurais -—
Convênio - CONESP...ccccccccccse cos elib 37.130.926
ARTIGO 2º :— O Crédiot autorizado pelo artigo anterior, será co,
berto com os seguinte s recursos:
a- Saldo não uwilizado e remanescente do emercício
Ne o 0
de
nterior proveniente do repasse efetuado pela CONESP - Cia,
onstruções Escolares no Estado de São Paulo na importância de
18.630.926 (dezoito milhões, seiscentos e trinta mil, novece!
os e vinte e seis cruzeiros) conforme convênio firmado com a
efeitura Municipal em 27 de junho de 1.985.
t- Recursos provenientes de rendimentos de aplica
ções de auxílio recebido da CONESP efetuadas no Mercado de Capi
tais na importância de 4$ 18.500.000 (dezoTto milhões e quinhen
tos mil cruzeiros).
TIGO 3º
CNO coro RO orar a A a ARO OO Cor nn or aco rasos so 4
LEI Nº 325, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.986.
"Disoe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.*aulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :—
TIGO 1º : Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no
epartamento deFinanças da Municipalidade um Crédito Ad cionalt
Special até a importância de Ch 23.966,220 (vinte e três mi
ro Comunitário "guryal Nicolau"
. . vo ” .
sificação tenicas-
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
l1.02 — PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA RUMANA
XO ECONÔMICA
000 Despesas Correntes
100 cm Despesas de Custeio
3120 e
Mat, de Consumo-Convênio SEPS. eco cslrf 23.966,220