norma nº 702/1988

NM o 121
LEI Nº 702,.DE 16 DE DEZEMBRO. DE 1.988
"Dispõe sobre autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Especial”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LET:-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adi-
cional na importância de Cz$ 22.747,50 (vinte e dois mil, setecentos e quare
ta e sete cruzados e cinquenta centavos), visando a cobertura de despesas co
a execução da obra de Infra-Estrutura Urbana do Jardim "durval Nicolau" no !
exercício de 1.987, e de acordo com a seguinte classificação técnica.
09 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.02 — SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3190 Diversas Despesas de Custeio
3192 Despesas de Exercícios Anteriores... ....Cz$ 22.747,50
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585752.12 Despesas de Exercícios Anteriores.......Cz$ 22.747,50
ARTIGO 2º :- OQ Credito autorizado pelo artigo anterior sera coberto com os
recursos provenientes da redu -ção parcial da seguinte dotação orçamentária
abaixo:-
09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.02 - SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
CM ct
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
20 - Conclusão, Urbanização e Ajardinamento
do Sis-tema Marginal...............Cz$ 22.747,50
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16 Transporte
1691 Transporte Urbano
16915740 Vias Expressas
16915741.20 Conclusão, Urbanização e Ajardimento do
Sistema Marginal........cccrcecra coro «CzÊ 22.747,50
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 703, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.988
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São
Joao da Boa Vista a alienar por doação
ao Governo do Estado de S.Paulo, área!
para construção de Hemocentro",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO .IOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boz Vista, autoriza-
da a alienar, por doezção, ao Governo do Estado de S.Paulo, os lotes de ter -
renos nºs. 03,04, e 05, em aberto a sem benfeitorias, que integram a area !
institucional no Loteamento Jardim Santa Clara, objeto da M-11.693 do Livro