norma nº 703/1988

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
20 - Conclusão, Urbanização e Ajardinamento
do Sis-tema Marginal...............Cz$ 22.747,50
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16 Transporte
1691 Transporte Urbano
16915740 Vias Expressas
16915741.20 Conclusão, Urbanização e Ajardimento do
Sistema Marginal........cccrcecra coro «CzÊ 22.747,50
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 703, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.988
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São
Joao da Boa Vista a alienar por doação
ao Governo do Estado de S.Paulo, área!
para construção de Hemocentro",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO .IOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boz Vista, autoriza-
da a alienar, por doezção, ao Governo do Estado de S.Paulo, os lotes de ter -
renos nºs. 03,04, e 05, em aberto a sem benfeitorias, que integram a area !
institucional no Loteamento Jardim Santa Clara, objeto da M-11.693 do Livro
í
di
Ns 122
|2-BF, a seguir descritos, destinados a construção através da Secretaria de
| Estado da saúde, de um laboratório especializado em análises de sangue = He-
mocentro.
I - LOTE Nº 03 :- Área total de 300,00 m*, mediando 12.50 metro
de frente para a Avenida Municipal, nos fundos 12,50 metros confrontando com
a área verde, nos lados 24,00 metros com o lote 04 e 24,00 metros com o lote
02.
II - LOTE 04 :- Área total de 300,00 m*, medindo 12,50 metros
de frente para a Aenida Municipal, nos fundos 12,50 metros confrontando com
a area verde, nos lados 24,00 metros com o lote 05 e 24,00 metros com o lote
03.
III - LOTE 05 :- Área total de 308,80 mº, mediando 5 metros de
frente para a Avenida Municipal, 15.50 metros metros a a Rua três, onde faz
esquina, num raio de 9,00 metros e com desenvolvimento de 13,82 metros, do
outro lado mede 24,00 metros confrontando com o lote 04 e nos fundos 13,50 m
com a área verde.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O donatário não pdoerá dar destinação diversa ao imóvel !
ora doado.
ARTIGO 2º :- Para efeito da doação, fica atribuido aos lotes descritos nos
incisos I,II,II do artigo anterior, o valor total de Cz$ 4.998.400,00 (qua-
tro milhões, novecentos enoventa e oito mil e quatrocentos cruzados) de con-
formidade com o laudo pericial elaborado pelos peritos nomeados na Portaria
nº 2.011 de 29 de novembro de 1.988.
ARTIGO 3º :- O donatário devera dar início às obras de construção do Hemo —
centro no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da lavratura da escritura de
doação e concluí-lo no prazo de 02 (dois) anos a contar do início, sob pena
de não o fazendo ocorrer a trocessão do imovel ao patrimônio do Município in
dependentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
ARTIGO 4º :- Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação em
virtude do disposto no Artigo 63 inciso I letra "a! do Decreto-Lei Complemen
tar nº 09 de 31 de dezembro de 1.969.
ARTIGO 5º :- A presente Lei, a Portaria nº 211 de 29 de Novembro de 1.988 e
o laudo avaliatório integrarão o traslado da escritura por cópia xerográfica
devidamente autenticada.
ARTIGO 6º :- As despesas com a lavratura da escritura se houverem, correrão
por conta da Prefeitura Municipal e atendidas pela dotação: 14.02 - ENCARGOS
GERAIS.DP MUNICÍPIO - 3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos.
ARTIGO 7º :—- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
FERNANDO JORGE NAGÍB
PRESIDENTE
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LEI Nº 704, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.988
“Transfere de classe os cargos/empregos
de Atendente de 156 e Telefonista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re
gimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :—- Os cargos/empregos de Atendente do 156 e Telefonista, enquadra-
dos na classe 12 do Anexo II, tabela XII, da Lei nº 429, de 31/03/87, passam
a fazer parte da classe 11 do anexo II, Tabela XI da mesma Lei.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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