norma nº 326/1986

CLASSEFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistencia e Previdencia
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.13 Manutenção do Centro Comunitário
-“"Durval Nicolau” cecccccsocscoseos CB 23.966.220
ARTIGO 2º :- O Crédito Autorizado pelo artigo anterior,, será —
coberto com os seguintes recursos: -
a- Saldo não wilizado e remanescente do exercício
anterior pfeveniente do repasse efetuado pela Secretaria de Es-
tado da Promoção Social na importância de Cr$ 16.966.220 (dezes-
seis milhões, novecentos e sessenta e seis mil, duzentos e vin-
te cruzeiros), coforme convênio firmado com a Prefeitura Munici
pal.
t- Recursos provenientes dos rendimentos da apli-
cações dos recursos recebidos da Secretaria de Estado da Promo-
ção Social no “lercado de Capitais, impodtância de Cr) 7.000.0
(sete milhões de cruzeiros).
ARTIGO
º :- Esta Lei entrará em v gor na data de sua publicaçã
4 LEI Nº 326, DE 06 DE MARÇO DE 1.986.
"aujoriza a Prefeitura Municipal de!
São João da Boa Vista, Est. de S.fau
lo, a celebrar convênio com o Depto.
de Estradas de Rodagem do Est. de S.-
Paulo para a realização de estudos"!
vásicas + projeto e construção deter
minal Rodoviário de Passageiros de
São João da Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? ESTADO
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA & seguinte . ..
(9)
NM» 06
LEI t-
:- Fica o Executivo Municipal de São João da Boa Vist
RTIGO 1º
utorizado a:
I - Celebrar, representado pelo seu Prefeito Muni
cipal, convênico com o Departamento de Estradas de Rodagem do
stado de São Paulo, tendo o objetivo a realização de estudos
vásicos, projeto e construção do Terminal Rodoviário de Passage:
ros de São João da Boa Vista.
II - Receber mediante repasse do Departamento de -—
Estradas de Rodgem do Estado de São Paulo recursos financeiros"
para fins de execução da obra do Terminal Rodoviário, até o va-
or deCz$ 1.000.000,00 ( imum milhão de cruzados).
III - Abrir Crédito Adicional Especial até o valor!
de C2% 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados) para fazer face às
despesas com a execução da obra do Terminal Rodoviário, otede —
cendo a seguinte classificação orçamentária:
o8 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
ELASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Envestimentos
4110 Obras e Instalações
21-Constr. do Ter.Rodoviário. «e «Cz$ 1.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16 Transporte
1688 Transporte Rodoviário
16885320 Terminais Rodoviários
16885321.21 Constr. do Ter. Rodoviário... .«««CZÊ 1.000.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO :- O Crédito autorizado no inciso III, será co-
berto mediante a utilização dos recursos a serem repassados pe-
lo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São faulo.
ARTIGO 2º :- As obrgações assumidas pelos convenentes serão es-
pecificadas no respectivo instrumento a ser celebrado entre am-
tos, cabendo ao Município as despesas que eventualmente correm'
conforme o estipulado na avenças.
CMc1r
ARTIGO 3º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar no-
A . . ns + :
vos convênios ou termos aditivos que forem necessarios a implan
tação definitiva da obra.
ARTIGO 4º :— Em caso de desistência da construção ou de denúnci.
do convênio, por inadimplência desta Prefeitura Municipal, esta
obriga-se a restituir aos cofres do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo, o valor correspondente às parce
las recebidas, revidamente corrigidas, levando-se em considera-
ção, para cálculo da correção, a variação das ORTN's, entre a d:
ta do reccbimento de cada parcela a aquela da restituição total
cocesecocne ro sseconcos o se ses oneroso se tr coeso ses ac 0a
LEI Nº 327, DE 06 DE MARÇO DE 1.986.
"dispõe sobre autorização para abertu
ra de Crédito Adicional Especial".
A CÂXARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Eátado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :$
TIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no
epartamento de Finaças um Credito Adicional Especial até a im-
portância de (rzf 30.000,00 (trinta mil cruzados) visando a re -—
onstrução de um Ponte da Rede . Rodoviaria Municipal, de acordo
oma seguinte classificação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.03 - SETOR DE VIAS PÚBLICAS
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas de Capital
100 Investimentos
110 Obras e Instalações
22-Reconstrução de Obras de Arte Rural e