norma nº 327/1986

ARTIGO 3º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar no-
A . . ns + :
vos convênios ou termos aditivos que forem necessarios a implan
tação definitiva da obra.
ARTIGO 4º :— Em caso de desistência da construção ou de denúnci.
do convênio, por inadimplência desta Prefeitura Municipal, esta
obriga-se a restituir aos cofres do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo, o valor correspondente às parce
las recebidas, revidamente corrigidas, levando-se em considera-
ção, para cálculo da correção, a variação das ORTN's, entre a d:
ta do reccbimento de cada parcela a aquela da restituição total
cocesecocne ro sseconcos o se ses oneroso se tr coeso ses ac 0a
LEI Nº 327, DE 06 DE MARÇO DE 1.986.
"dispõe sobre autorização para abertu
ra de Crédito Adicional Especial".
A CÂXARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Eátado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :$
TIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no
epartamento de Finaças um Credito Adicional Especial até a im-
portância de (rzf 30.000,00 (trinta mil cruzados) visando a re -—
onstrução de um Ponte da Rede . Rodoviaria Municipal, de acordo
oma seguinte classificação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.03 - SETOR DE VIAS PÚBLICAS
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas de Capital
100 Investimentos
110 Obras e Instalações
22-Reconstrução de Obras de Arte Rural e
Serviços Complementares-ARE........«Cz$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16 Transportes
1688 Transporte Rodoviário
16885340 Estradas Vicinais
16885341.22 Reconstrução de Obras de Arte Rural e
Serviços Complementares-ARE.......««Cz$ 30.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será co-
verto com os recursos provenientes da redução parcial da seguin
te dotação orçamentária abaixo:
14- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
“14-02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIPICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Tercieros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... cc... 0. «CZ$ 30000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Plane jamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral.
03070212.11 Despesas Diversas de ll ção « sec eGzÊ 30.000,00
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vig hata de sya publica —
PRESIDENTE
EEE EEE EEE EEE cocos coro ecos o o 0000
LEI Nº 328, dE 12 DE MIRÇO DE 1.986.
"Autoriza a Prefeitura Municipal a !
celebrar convênio com a Secretaria!
de Estado da Promoção Social",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
cm cãg S-Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «e