norma nº 705/1988

LEI Nº 705, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.988
"Dispõe sobre regularização de edifica-
ções em situação irregular, e da outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º :- As edificações residenciais irregulares, conclridas ate a data
da publicação da presente Lei, poderão ser regularizadas desde que detenham
condições mínimas de segurança, higiene e habitabilidade, e :
I - Não estejam localizadas em logradouros públicos, e nem
avancem sobre eles;
II - Não invadam faixa "non aedificandi”" junto a rios, cór-
regos ou fundos de vale;
III - Não possuam vão de iluminação, ventilação ou isola —
ção a menos de 1,50 (um metro e meio) da divisa da outra propriedade salvo '!
se houver anuência do proprietário vizinho;
IV — Atendem às restrições convencionais de loteamentos
aprovados pela Prefeitura, referentes a dimensionamento de lotes;
V - Não estejam localizados em áreas de terrenos resultan-
te de parcelamento de solo considerado irregular pela Prefeitura.
ARTIGO 2º :- Os pedidos de regularização deverão ser requeridos pelos proprieé
tários, compromissários compradores ou cessionários no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data de publicação desta Lei, prorrogado por mais 30 (trin-
ta) dias, a criterio do Executivo, acompanhados dos seguintes documentos:
I - Título de propriedade do imóvel, compromisso de venda
e compra ou cessão de compromisso;
II - Desenho do imovel, em 2 (duas) vias, observado o mode
lo padrão a ser adotado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura;
III - Delcaração assinada pelo proprietario, compromissá —
rio-comprador ou cessionário, sob as penas da Lei, de que o desenho apresen-
tado configura fielmente o terreno e as construções existentes.
CM Cs
ARTIGO 3º :—- NO ato de entrega do pedido, deverão ser recolhidos integralmen
te os tributos incidentes para edificação de obras particulares.
ARTIGO 4º :- Aprovado o pedido com a regularização da construção, será expe-
dida a competente certidão de edificação e o "habite-se".
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
Ce nee sacana a ces esa a Re ca an e saca a o ca racao sa once sn cu nas.
LEI Nº 706, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1,988
"Dispõe sobre revigoração de saldos re-
lativos a Créditos Adicionais Especiais”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica revigorado para o Exercício Financeiro de 1.989 o saldo !
não utilizado e remanescente do seguinte Crédito Adicional Especial:
-— Crédito autorizado pela Lei nº 686, de 16/11/88 e regulamentado
pelo Decreto nº 928, de 16/11/88, cujos recursos objetivam a construção de
um Núcleo de Promoção Social do "Jardim Nova República” conforme convênio *
a ser firmado entre o Município de São João da Boa Vista e a Secretaria de
Estado da Promoção Social.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
1 Ç LA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE