norma nº 706/1988

ARTIGO 32 :- NO ato de entrega do pedido, deverão ser recolhidos integralmen 
te os tributos incidentes para edificação de obras particulares. 
ARTIGO 42 :- Aprovado o pedido com a regularização da construção, sera expe￾dida a competente certidão de edificação e o "habite-se". 
ARTIGO 52 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI NS 706, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.988 
"Dispõe sobre revigoraçao de saldos re￾lativos a Créditos Adicionais Especiais" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, 
PROMULGA a seguinte ... 
LEI: -
ARTIGO 12 Fica revigorado para o Exercício Financeiro de 1.989 o saldo ' 
nao utilizado e remanescente do seguinte Credito Adicional Especial: 
- Crédito autorizado pela Lei ns 686, de 16/11/88 e regulamentado 
pelo Decreto n2 928, de 16/11/88, cujos recursos objetivam a construção de 
um Núcleo de Promoção Social do "Jardim Nova República" conforme convénio ' 
a ser firmado entre o Município de São João da Boa Vista e a Secretaria de 
Estado da Promoção Social. 
ARTIGO 22 ;- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.