norma nº 707/1988

Ws 124 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N2 708, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.988 
"Dispõe sobre autorização para abertura 
de Crédito Adicional Suplementar". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ... 
LEI :-
ARTIGO 12 :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adi￾cional na importância de Cz$ 31.890.000,00 (trinta e um milhões, oitocen￾tos e noventa mil cruzados), visando ao reforço das seguintes dotações orça￾mentarias :-
"Altera o Artigo 22 da Lei n2 16, de 05 
de maio de 1.983". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, 
DECRETA a seguinte ... 
LEI: -
ARTIGO 15 :- O Artigo 22 da Lei ns 16, de 05 de maio de 1.983 passa a vigo￾rar com a seguinte redação: 
"ARTIGO 22 :- A remuneração pela concessão será fixada no edital 
de licitação, bem como os critérios de reajuste". 
ARTIGO 22 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario.