norma nº 708/1988

ES
Na 124
LEI Nº 707, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.988
“Altera o Artigo 2º da Lei nº 16, de 05
de maio de 1.983".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- O Artigo 2º da Lei nº 16, de 05 de maio de 1.983 passa a vigo-
rar com a seguinte redação:
"ARTIGO 2º :- A remuneração pela concessão sera fixada no edital
de licitação, bem como os critérios de reajuste".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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LEI Nº 708, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.988
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adi-
cional na importância de Cz$ 31.890.000,00 (trinta e um milhões, oitocen-
tos e noventa mil cruzados), visando ao reforço das seguintes dotações orça-
mentárias:—
CM Cs
CLASSIFICAÇÃO
3000
3100
3130
3132
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
ECONÔMICA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos... ..ccccce 0.0... «CZ$ 700.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03
0307
03070200
03070202.01
Administração e Plane jamento
Administração
Supervisão e Coordenação Superior
Manutenção das Ativ. da Unidade........ 000. «CzÊ 700.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3130
3132
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos... ..ccccc ec re. ++ «CZÊ 700.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
1007
10070210
10070212.01
Habitação e Urbanismo
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade............ «Cz$ 700.000,00
09 —- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.08 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000
4100
4110
Despesas de Capital
Investimentos
Obras einstalações
12 - Melhoria e Ampliação da Rede de Ilu-
minação Pública......cccosceror soro... «CZÊ 740.000,00
fa
N2 125
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
1060
10603270
10603271.12
Habitação e Urbanismo
Serviços de Utilidade Pública
Iluminação Pública
Melhoria e ampliação da Rede de Iluminação
Pública..ccccccercerecerorcoarorcoc oro c 0... «CZÊ 740.000,00
10 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.01 — SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3130
3132
4000
4100
4110
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos. ..... cc... 1... Czb 12.000.000,00
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações
17- Construção do Centro Estudantil
Cultural ..ccccccrccoserre cores re 0. CzÊ 2.300.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
os
0842
08421880
08421882.01
08422470
08422471.17
Educação e Cultura
Ensino de Primeiro Grau
Ensino Regular
Manutenção das Ativ. da Unidade..........Cz$ 12.000.000,00
Difusão Cultural
Construção do Centro Estudantil
Cultura..cccecerencerer raca creo cassa ca CZB 2.300.000,00
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.02 - SETOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E DE 2º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3200
3210
3212
CM cms
Despesas Correntes
Transferências Correntes
Transferências Ingragovernamentais
Subvenções Econômicas
01- Faculdade de Administração e Economia
FAE de São João da Boa Vista.............Cz$ 4.300.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0844 Ensino Superior
08442050 Ensino de Graduação
08442052.06 Subvenções Econômicas
01- Faculdade de Administração e Economia
FAE de São João da Boa Vista........ «Cz$ 4.300.000,00
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.03 — NUTRIÇÃO ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo. .....ccccresc cresc ca CZB 7.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.01 Manutenção das Ativ. da Unidade..........Cz$ 7.000.000,00
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de consumo — Conv .Manutenção de
Creches...ccrcsracocrrso raras co cerco ro eceCZB 3.650.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.01 Manutenção das Ativ. da Unidade..........C28 3.650.000,00
14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
Adi
Ns 126
3100 Despesa de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos............«Cz$ 500.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÂTICA
03 Administração e Plane jamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
0307$212.11 Despesas Diversas de Manutenção... .... 0... «+ CZ$ 500.000,00
ARTIGO 2º :- O Credito autorizado pelo arti-go anterior sera coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício financeiro na importância de Cz$ 31.890.000,00 (trinta e um milhões
oitocentos e noventa mil cruzados).
ARTIGO 3º :—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 709, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.988
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adi-
cional na importância de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados), visando
ao reforço da seguinte dotação orçamentária:—
61 - CÂMARA MUNICIPAL
01.02 - SECRETARIA
CM cs