norma nº 710/1988

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... ...... 0.0... +. «CzÊ 300.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
ol Legislativo
0107 Administração
01070210 Administração Geral
01070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade... ......... .Cz$ 300.000,00
ARTIGO 2º :— O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício financeiro na importância de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruza-
dos).
ARTIGO 3º :— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
f. R IAN À
à
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
corner e se orar ec ea as na sa soro res oe aa os as asa ren rena ros ecc unas
«LEI Nº 710, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.988
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adi-
cional na improtância de Cz$ 98.254.045,00 ( noventa e oito mil, duzentos '
e cinquenta e quatro mil e quarenta e cinco cruzados), visando a suplemen —
tação das seguintes dotações orçamentárias:
MN» 129
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil....cccccocorcocrrrcor orcs e o. «CZÊ 527.856,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA .
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070202.01 Manutenção das Ativ. da Unidade.............Cz$ 527.856,00
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.02 — SECRETARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil.......cccccsrecercrsosasrsaes CZÊ 411.379,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade............ «C2Ê 411.379,00
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.03 —- ASSESSORIA DE COMUNICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil......xccerrcrrererccerccrsa.. CZÊ 200.029,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Plane jamento
0307 Administração
03979220, Divulgação Oficial
03070232.01 Manutenção da sAtiv. da Unidad............. C2z$ 200.029,00
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.04 — JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
Despesas Correntes
3000
3100 Despesas de Custeio
3410 Pessoal
3141 Pessoal Civil.....cccoccrrerr rosca raso 0 0. e sCZÊ 334.171,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
06 Defesa Nacional e Segurança Pública
0607 Administração
06070210 Administração Geral
06070212.01 Manutenção da sAtiv. da Unidade.............C2$ 334.171,00
03 — ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO TÉCNICO
03.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal civil....c.cccerrcccerr cores cce «CZÊ 2.778,010,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
o3 Administração e Planejamento
0309 Planejamento Governamental
03090210 Administração Geral
03090212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade...........Cz$ 2.778.010,00
04 — ASSESSORIA JURÍDICA
04.01 - GABINETE DO PROCURADOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil......ccccrcercercre sacar oo... «CZÊ 199.906,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3
0307
03070210
03070212.01
E 128
Administração e Plane jamento
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade. Cz$ 199.906,00
05 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.01 - GABINTE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3411
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.....cccacecccecrrr ro oro... C2Ê 828:418,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03
0307
03070212.01
b
3000
3100
31410
3111
CMC
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
Administração e Plane jamento
Administração
Manutenção das Ativ.d a Unidade... ....... .CZ$ 957.672,00
05 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.04 - SETOR DE LICITAÇÕES
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.....ceccccrecccrco corro seo. «CZÊ 184.940,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÃTICA
03
0307
03070210
03070212.01
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral 3
Manutenção das Ativ. da Unidade..........Cz$ 184.940,00
05 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.05 - SETOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil....ccccccecere reco ras. 00. «CZ$ 305.143,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMática
o3
0307
03070210
03070212.01
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade..........«Cz$ 305.143,00
05 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.06 - SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.....ceccorcororrccrc ossos 0. «CZ2$ 1.447.235,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3
0307
03070210
03070212.01
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade..........Cz$ 1.447.235,00]
05 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.07 - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.....ccccercorrrrerra neces «C26 640.089,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03
0307
03070240
03070242.01
Administração e Planejamento
Administração
Processamento de Dados
Manutenção das Ativ. da Unidade............«Cz$ 640.089,00
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
CMC. 1
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil....cccecerererce rca c roca. es «CzÊ 504.328,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÂTICA
03 Administração e Plane jamento
0308 Administração Financeira
0308210 Administração Geral
03080212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade... .. 0.0... «CZÊ 504.328,0
06 —- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.02 - SETOR DE TRIBUTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3411 Pessoal Civil.....cccccecercrnro rose. 00. CZÊ 162.507,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3 Administração e Plane jamento
0308 Administração financeira
03080300 Administração de Receitas
03080302.01 Manutenção daa Ativ. da Unidade... .... 0... «CZ$ 162.507,0
06 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.03 —- SETOR DE CONTABILIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil....ccrecessecre cercas. «CZ2$ 170.940,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03
0308
03080320
03080322.01
NM 130
Administração e Plane jamento
Administração Financeira
Controle Interno
Manutenção das Ativ. da Unidade... .........CZz$ 170.940,00
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.04 - SETOR DE TESOURARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.....cccccececercro coroar 00. C7$ 219.685,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÂTICA
03
0308
03080320
03080322.01
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Cc. Mc
Administração e Planejamento
Administração Financeira
Controle Interno
Manutenção das Ativ. da Unidade............«Cz$ 219.985,0
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.05 - SETOR DE FISCALIZAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil......ccrccccrcrre rece reco. «CZÊ 930.743,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3 Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
03080300 Administração de Receitas
03080302.01 Manutenção das Ativ. da Unidade........... «CZ$ 930.743,00
07 — DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
07.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil....ccccecrrrencrcr sro 00000. «CZÊ 378.871,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1007 Administração
10070210 Administração Geral
10070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade............Cz$ 378.871,0
07 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
07.02 - SETOR DE CONTROLE DE EDIFICAÇÕES E OBRAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3141 Pessoal NR
MN 181
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10583230 Planejamento Urbano
10583232.01 Manutenção das Ativ.da Unidade. Cz$ 1.023.054,D0
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil......cccccesecrsco rasos... CZ$4.578.885,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1007 Administração
10070210 Administração Geral
10070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade... .........Cz$4.578.885,0
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.03 —- SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil....crecerercererora roer. 000 «C2$2,.393.371,00)
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÂTICA
16 Transporte
Cc. mM Cc.
1688
16885340
16885342.01
Transporte Rodoviário
Estradas Vicinais
Manutenção das Ativ. da Unidade... ..... 0... «C2$2.393.371,
08 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.04 - SETOR DE IN. DE ARTEFATOS DE CIMENTO E ASFALTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil...ececccccorcorccrc osso... «CZÊ 216.280,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÂTICA
03
0307
03070210
03070212.01
Administração e Plane jamento
Administração
Administração Geral
Administração das Ativ. da Unidade.........C2$ 216.280,0
09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.01 — GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil...cccccecercoccrrc eres ee. eo «CZÊ 14.635,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
1058
Habitação e Urbanismo
Urbanimso
Vai
INB 132
10580210 Administração
10580212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade...........«Cz$ 14.635,0
09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.02 - SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes z
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil...ccccccorcerecor orcs 000. ++ CZ$2. 200.975,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585752.01 Manutenção das Ativ. da Unidade...... 000... C2$2.200.975,00
09 —- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.03 - SETOR DE OFICINA E GARAGEM
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil.....ccccccererr rr c ore 000. C2$3.295,493,00
Cc. Mc.
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16
1607
16070210
16070212.01
Transporte
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade............C2$3.295.493,
09 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.04 - SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
31141
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil....ccescccccrcorrcrro soe c o «CZÊ 9.210.605,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
1060
10603250
10603252.01
Habitação e Urbanismo
Serviços de Utilidade Pública
Limpeza Pública
Manutenção das Ativ. da Unidade............Cz$9.210.605,00
09 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.05 —- SETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil......cccereerererc oro corra. «CZÊ1.592,212,0
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04
0416
04160960
04160962.01
Agricutlura
Abastecimento
Sistema de Distr. de Prod. Agrícolas
Manutenção das Ativ. da Unidade... ....... . «Cz$1.592.212,
09 —- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.06 —- PARQUES E JARDINS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
1060
10603280
10603282.01
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
310
3111
3113
C.M c. 1
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil....cccorccco corro roer o 00.1. «CZ2$3.004.156,00
Habitação e Urbanismo
Serviços de Utilidade Pública
Parques e Jardins
Manutenção das Ativ. da Unidade. nro 1.. 1001 16$8-00A. 166, OR
10 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.01 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil...ccccrrcrco score reco c o. e. + «C2$3.571.144,00
Obrigações Patronais. ....ccccccorrecre oro CZÊ 812.477,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08 Educação e Cultura
0842 Ensino de 1º Grau
08421880 Ensino Regular
08421882.01 Manutenção das Ativ. da Unidade........... Cz$3.571.144,0
08424950 Previdência Social Geral
0842922.02 Constr. Prev, Patronais... ..ccccecccccc core sCzÊ B12.477,0
10 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.02 - SETOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E DE 2º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil...eccccecoscrrrcrcc oro sa 0. «CZÊ 107.533,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0843 Ensino de 2º Grau
08431970 Formação para o Setor Secundário
08431972.01 Mantuenção das Ativ. da Unidade......... «o «CzÊ 107.533,00]
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.03 - NUTRIÇÃO ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil....ccccrrccccrcsercc cce eos «CZ$4.714.192,0
3113 Obrigações Patronais... .cccecerscrce coroa C2$ 181.738,0
134
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os
0842
08424270
08424272,01
08424920
08424922
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
3113
Educação e Cultura
Ensino de 1º Grau
Alimentação e Nutrição
Manutenção das Atividades da Unidade.......Cz$4.714.192,
Previdência Social Geral
Constribuições Prev. Patronais........ 0... «Cz$ 181.738,
10 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.04 - UNIDADE DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil....cccccorerrro rec rr ooo... «C2Ê 466.167,00
Obrigações Patronais... ..ccceccerr ocre oo «CZB 33.647,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os
0842
08421900
08421902.01
08424920
08424922
3000
3100
3110
3111
CM css
Educação e Cultura
Ensino de 1º Grau
Eduação Pré-Escolar
Manutenção das Ativ. da Unidade... ...... 0. «Cz$ 466.167,0!
Previdência Social Geral
Contribuições Prev. Patronais.....ccccc ecc cCzÊ 33.647,0
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
| CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil...cccccrcrcorcrrerro ros 0 0... «CZ$6.264.361,0
CLASSIFICAÇÃO: PROGRAMÁTICA
15
1581
15814860
15814862.01
Assistência e Previdencia
Assistência
Assistência Social Geral
Manutenção dasAtiv. da Unidade......«..... Cz$6.264.361,00
12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
42.01 - ASSISTÊNCIA À SAUDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil...cccccccrcrccco cerca 0000. + CZ$ 21.603.692,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13
1375
13754280
13754282.01
Saúde e Saneamento
Saúde
Assistência Médica e Sanitária
Manutenção das Ativdades da Unidade.......Cz$ 21.602.692,00
13 — DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTES E TURISMO
13.01 - SETOR DE CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.....ccececercocerroca race. «CZÊ 805.164,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os
os48B
08482470
08482472.01
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
18
0846
08460210
08420212.01
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3410
3113
3200
3250
3251
3252
CM cc. 1
MN 135
Educação e Cultura
Cultura
Difusão Cultural
Manutenção das Ativ. da Unidade...........Cz$ 805.164,00
13 — DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
13.02 — SETOR DE ESPORTES E TURISMO
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil....cccccccrercror soro o 00. CZ$3.58B2.297,0!
Educação e Cultura
Educação Física e Desportes
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade...........C2$3.582.297,0
44 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO
44.01 — ASSSITÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Obrigações Patronais...cccscccerc ocre 0... «CZ$5.331.319,0
Transferências Correntes
Transferências a Pessoas
Inativos....cccecererrororcr rsrs ron... 0C2$8.356.644,0)
Pensionistas....ccccrcercorcrrrr coro... 0 «0C2$3.031.983,0
E DS 2 M€ ad
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÂTICA
15 Assistência e Previdência
1582 Previdência
15824920 Previdência Social Geral
15824922.02 Contribuições Prev. Patronais... ... «0... + «Cz$5.331.319,00)
15824940 Previdência Social ao Serv. Público
15824950 Previdência Social a Inativose Pensionistas
15824952.03 Pagamento a Inativos e Pensionistas.......Cz$ 11.388.627,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
seguintes recursos:
a) Anulação das seguintes dotações orçamentárias abaixo:
O7 — DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
07.03 - SETOR DE CADASTRO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil. ..ccccrccrercrrrcr core co. o «CZÊ 146.809,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1009 Planejamento governamental
10090440 Informações Geográficas e Estatísticas
10090442.01 Manutenção das Ativ. da Unidade.......... .Czb 146.809,00
os - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.01 —- GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil. ...cccccccrrrccere soro ec e «CzÊ 115.613,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1007 Administração
10070210 Administração Geral
10070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade...........Cz$ 115.613,00
NM 136
09 —- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.02 - SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
27-Infra-Estrutura e Urbanização de
Vias Urbanas... .ccecccrrese socos 20000. +«CZ2$2.000.000,0
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.27 Infra-Estrutura e Urbanização de
vias Urbanas. ...ccccocorcrorr oo sec. 000004 C2$2.000.000,0
09 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.07 — SERVIÇOS FUNERÁRIOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil......ccccccrcrcrrccras cosa o «C2Ê 717.413,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMatica
10 Habitação e Urbanismo
1060 Serviços de Utilidade Pública
10603260 Serviços Funerários
10603262.01 Manutenção das Ativ. da Unidade...........Cz$ 717.413,00
14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.01 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3250M c. 1 Transferências à Pessoas
3253 Salário Família.......ccceccccrc ecc r 0... SEB 69.910,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1582 Previdência
15824940 Previdência Social ao Servidor Público
15824942.04 Salário Família....cccccocrscrccocrssaee. C2$ 69.910,00
b) Recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presen-
te exercício financeiro na importância de Cz$ 95.204.300,00 (noventa e cin-
co milhões, duzentos e quatro mil e trezentos cruzados).
ARTIGO 3º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 711, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.988
"Modifica a redação do Artigo 1º da LEi
nº 244, de 29/05/85."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte ...
LET:-
ARTIGO 1º :—- O Artigo 1º da Lei nº 244, de 29 de maio de 1.985, passa a vigo
rar com a seguinte redação:
"ARTIGO 1º :- Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, as Microempresas, assim consideradas as pessoas jurídicas e as
Firmas individuais prestadores de serviços que obtiverem, anualmente, recei-
ta igual ou inferior a 800 (oitocentas) obrigações do Tesouro Nacional -OTNs
apuradas segundo o valor unitário desses Títulos no mês de julho do ano base!