norma nº 711/1988

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1582 Previdência
15824940 Previdência Social ao Servidor Público
15824942.04 Salário Família....cccccocrscrccocrssaee. C2$ 69.910,00
b) Recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presen-
te exercício financeiro na importância de Cz$ 95.204.300,00 (noventa e cin-
co milhões, duzentos e quatro mil e trezentos cruzados).
ARTIGO 3º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 711, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.988
"Modifica a redação do Artigo 1º da LEi
nº 244, de 29/05/85."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte ...
LET:-
ARTIGO 1º :—- O Artigo 1º da Lei nº 244, de 29 de maio de 1.985, passa a vigo
rar com a seguinte redação:
"ARTIGO 1º :- Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, as Microempresas, assim consideradas as pessoas jurídicas e as
Firmas individuais prestadores de serviços que obtiverem, anualmente, recei-
ta igual ou inferior a 800 (oitocentas) obrigações do Tesouro Nacional -OTNs
apuradas segundo o valor unitário desses Títulos no mês de julho do ano base!
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ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagin-
do seus efeitos a data de 22 de dezembro de 1.987.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 712, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.988
"Altera as tabelas para lançamento da
Taxa de Fiscalização de Localização, '
Instalação e Funcionamento".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de s.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, '*
PROMULGA a seguinte ....
LEI:—
ARTIGO 1º :- A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamen
to de que trata a Lei nº 303, de 03/12/1.985 sera calculada e lançada de aco
do com as tabelas anexas a presente Lei.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efei
tos a partir de 1º de janeiro de 1.989, ficando revogadas as disposições em
contrário, e em especial, as tabelas mencionadas no artigo 6º da lei nº 303.
Los vi
FERNANDO JORGE NAGIB
de 03/12/1.985.
PRESIDENTE
o causa reler serio a “| Qu
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Iza LEI Nº 713, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.988
"Dispõe sobre o Imposto de Transmissão
inter vivos, por ato oneroso de bens
imóveis".
CM cc. 1