norma nº 712/1988

•VI 137 
ARTIGO 22 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagin￾do seus efeitos a data de 22 de dezembro de 1.987. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N2 712, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.988 
"Altera as tabelas para lançamento da 
Taxa de Fiscalização de Localização,' 
Instalação e Funcionamento". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de s. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, ' 
PROMULGA a seguinte 
LEI: -
ARTIGO 12 :- A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamen￾to de que trata a Lei n2 303, de 03/12/1.985 será calculada e lançada de acor 
do com as tabelas anexas a presente Lei. 
ARTIGO 22 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e seus efei￾tos a partir de 12 de janeiro de 1.989, ficando revogadas as disposições em 
contrario, e em especial, as tabelas mencionadas no artigo 62 da lei n2 303. 
de 03/12/1.985. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N 2 713, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.988 
"Dispõe sobre o Imposto de Transmissão 
inter vivos, por ato oneroso de bens 
imóveis".