norma nº 713/1988

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ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagin-
do seus efeitos a data de 22 de dezembro de 1.987.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 712, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.988
"Altera as tabelas para lançamento da
Taxa de Fiscalização de Localização, '
Instalação e Funcionamento".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de s.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, '*
PROMULGA a seguinte ....
LEI:—
ARTIGO 1º :- A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamen
to de que trata a Lei nº 303, de 03/12/1.985 sera calculada e lançada de aco
do com as tabelas anexas a presente Lei.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efei
tos a partir de 1º de janeiro de 1.989, ficando revogadas as disposições em
contrário, e em especial, as tabelas mencionadas no artigo 6º da lei nº 303.
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FERNANDO JORGE NAGIB
de 03/12/1.985.
PRESIDENTE
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Iza LEI Nº 713, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.988
"Dispõe sobre o Imposto de Transmissão
inter vivos, por ato oneroso de bens
imóveis".
CM cc. 1
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado de s.
paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte ...
LEI:—
artigo 1º :- Fica criado no Município de São João da Boa Vísta, o Imposto So
bre Transmissão inter vivos de bens imóveis (ITVI) por ato oneroso.
ARTIGO 2º :- O imposto sobre Transmissão Inter vivos por ato oneroso incide:
I - sobre transmissão, por ato oneroso, da propriedade ou do do-
mínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como defini
do na lei civil.
II- sobre transmissão, a qualquer ttiulo, de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia.
III - sobre a cessão de direitos relativos a aquisição dos bens
referidos nos incisos anteriores.
ARTIGO 3º :—- Estão compreendidos na incidência do imposto:
I - a compra e venda;
II- a doação em pagamento;
III- a permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se te
nha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos;
IvV- os madatos em causa própria ou com poderes equivalentes para
a transmissão de imóveis e respectivos bustabelecimentos.
V= A arremataçãi, adjudicação e remissão;
VI- a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois
de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
VII- o valor dos bens imóveis, que, na divisão do patrimônio comu
ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges na separação do casal, ao
cônJuge superstite ou a qualquer herdeiro acima da respectiva meação ou qui —
nhão;
VIII- a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra
e venda;
IX- a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissa
do a venda ou alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário
do solo;
X- todos os demais atos translativos de imóveis por natureza ou
acessão física e constitutivos de direitos reais sobre imóveis.
ARTIGO 4º :- O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos
referidos no artigo 1º :
2d
N 138
I - quando incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em reali
záção de capital.
II- quando da incorporação, da fusão, da cisão ou extinção da pes
soa jurídica.
fARTIGO 5º :- O disposto no artigo anterior não se aplica quando a atividade
preponderante ao adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, *
locação de bens imóveis, de arrendamento mercantil.
PARÁGRAFO 1º :- Considera-se preponderante a atividade quando mais de 50% da
receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 anos anteriores e
nos 02 anos subsequentes a aquisição, decorrer de transações mencionadas nes.
te artigo. .
PARÁGRAFO 2º :—- sea pessoa jurídica adquirente iniciar sua atividade após
aquisção, ou menos de 02 anos antes dela apurar-se-a a proponderância levan-
do-se em conta os 03 primeiros anos seguintes a data de aquisição.
PARÂGRAFO 3º :- Verificada a proponderância referida neste artigo tornar-se-
à devido o imposto nos termos da legislação vigente à data da aquisição sobr
o valor do bem ou direitos nessa data.
ARTIGO 6º :- Não é devido o imposto:
I - Nas transmissões de imóveis para a União, Estados, Municípios
e respectivas autaquias.
II - nas transmissões de imóveis para partidos políticos, suas !
fundações, entidades de trabalhadores, instituições de educação e de assitên
cia social sem fins lucrativos, atendos os requisitos da lei.
III - no substabelecimento de procuração em causa própria ou com
poderes equivalentes que se fizer, para efeito de receber os mandatários e a
escritura definiva do imóvel.
IV - na retrovenda, perempção ou retrocessão, bem como as transmi
sões clausuladas com pacto de melhor comprador ou comissário, quando voltem
os bens ao domínio do alienante por força de estipulação constratual ou falt
de destinação do imóvel desapropriado não se restituindo o imposto pago.
PARÁGRAFAO ÚNICO:- O disposto no iítem II é subordinado à observância dos se
guintes requisitos por parte das instituições de educação e de assitência so
cial;
I - não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua
rendas a título de lucro participação no seu resultado;
II- aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção
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deSsHus Bbjetivos institucionais;
III- manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros rj
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
= DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO —
RTIGO 7º :—- As alíquotas do imposto são as seguintes:
I - transmissões compreendidas no sis-tema financeiro da habitaçã
a que se refere a Lei Federal nº 4,380/64 e legislação complementar;
a) sobre o valor efetivamente financiado 0,5%
b) sobre o valor restante 2%
II - demais transmissões a título oneroso 2 %
III - quaisquer outras transmissões 4%
ARTIGO 8º :- Fica isento do pagamento do Imposto sobre Transmissão intervivo:
de Bens Imóveis (ITVI) por ato oneroso a aquisição de imóveis, inclusive por
desapropriação feita por Empresa pública ou por empresa em cujo capital o Es
tado tenha participação majoritária.
— DOS CONTRIBUINTES-—
ARTIGO 9º :- são contribuintes do imposta
I - os adquirentes, a título oneroso, de bens imóveis ou de direi
tos reais a eles relativos;
II- os cedentes na cessões de direito decorrentes de compromisso
de compra e venda;
PARÁGRAFO ÚNICO :- Nas permutas, cada contratante pagara o imposto sobre o
valor do bem adquirido.
= DO VALOR DOS BENS E DIREITOS TRANSMITIDOS —
ARTIGO 10 :- A base de cálculo do Imposto é o valor dos bens ou direitos trars-
mitidos, nunca inferior ao valor venal.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O valor venal sera o fixado pelas repartições tributárias
do Município e constante do aviso-recibo do IPTU do exercício em que ocorrer
a transmissão de imóveis urbanos e o constante do aviso-recibo do ITR do !
2. cal = luas :
exerccio em que ocorrer a transmissao de imoveis rurais.
lanço e nas adjudicações e remissões o correspondente ao maior lanço ou a!
ARTIGO 11 :- Nas arrematações o valor será o correspondente ao preço do maio
avaliação nos termos do disposto na lei processual, conforme o caso.
jo
NB 139
ARTIGO 2º :- Na apuração do valor dos direitos a seguir especificados, serão
observadas as seguintes normas:
I - o valor dos direitos reais de usufruto uso e habitação sera !
1/3 de valor da propriedade;
II - o valor da nua propriedade serã o de 2/3 do valor do imóvel;
III - na constituição de enfiteuse e transmissão do domínio últil
o valor será de 80% do valor da propriedade;
IV - o valor do domínio direto será de 20% do valor da propriedade.
ARTIGO 13 :- Nas transmissões "inter vivos!" em que houver reserva em favor !
do transmitente do usufruto uso ou habitação sobre o imóvel, o imposto será
recolhido na seguinte conformidade:
I - no ato da escritura, sobre o valor da nua propriedade;
II - por ocasião da consolidação da propriedade plena, na pessoa
do nú-proprietário, sobre o valor do usufruto uso ou habitação.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Fica facultado o recolhimento no ato da escritura, do im-
posto sobre o valor integral da propriedade.
ARTIGO 14 :- Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e
venda, será deduzida do valor tributável a parte do preço ainda não paga pe
lo cedente.
ARTIGO 15 :— Não serão abatidas do valor base para o cálculo do Imposto quai
quer dívidas que onerem o imóvel transmitido nem as dívidas do espólio.
— DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO —
ARTIGO 16 :- Nas transmissões “inter vivos"! com excessão das hipóteses pre —
vistas nos artigos seguintes, o imposto será arrecadado antes de efetivar-se
o ato ou o contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e no prazo
de 30 dias de sua data se por instrumento particular.
ARTIGO 17 :- Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto será pago de
tro de 60 dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo
que esta não seja extraida.
PARÁGRAFO ÚNICO :- No caso de oferecimento de embargos, o prazo se contará '
da sentença transitada em julgado que os rejeitar.
ARTIGO 18 :- Nas transmissões realizadas em virtude de sentença judicial ou
fora do município, mas relativas a bens nele situados, o imposto será pago
dentro de 60 dias contados do trânsito em julgado da sentença ou da celebra-
ção do ato ou contrato, conforme o caso.
CM c. 1
— DAS MULTAS —
ARTIGO 19 :—- As importâncias do imposto não pagas nos prazos estabelecidos -—
serão acrescidas da mult-a de 20% se o recolhimento não se fizer até 30 dias
contados da data de seu vencimento.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Quando se verificar recolhimento de imposto, feito com -—
atraso, sem a multa, sera o contribuinte notificado a pagá-lo dentro de 30 —
dias na base de 50% sobre a importância total do: imposto.
- DA RESTITUIÇÃO —
ARTIGO 20 :- O imposto será restituído sem correção monetária, ao contribuint
que o requerer, quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o at
ou contrato por força do qual foi pago.
=DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS -
ARTIGO 21 :- O contribuinte que não concordar com o valor do imposto poderá
apresentar recurso no prazo de 15 dias contados da data que deveria recolhe-
lo.
PARÁGRAFO 1º :—- O recurso, interposto por instrumento escrito, protocolado na
Prefeitura Municipal, terá efeito suspensivo.
PARÁGRAFO 2º :— Julgado o recurso, o recorrente terá o prazo de 15 dias da
notificação da decisão, para cumpri-la.
= DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA-
ARTIGO 22 :- Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos
Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Imóveis os atos e termos de seu cargo, se
a prova do pagamento do Imposto.
ARTIGO 23 :- Os serventuários da Justiça são obrigados a facultar aos funcio-
nários da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, encarregados da fis-
calização, o exame dos livros e papéis que interessam a arrecadação do Impost
ARTIGO 24 :- Os serventuários da Justiça que infrigirem as disposições desta
Lei responderão solidariamente com o contribuinte pelo imposto não arrecadado
sendo também responsáveis pelo recolhimento de eventual diferença quando os
dizeres constantes das guias de recolhimento não corresponderem aos dados da
escritura.
ed
NB 140
ARTIGO 25 :- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias da
sua publicação.
ARTIGO 26 :- Esta Lei entrara em vigor em 12 de março de 1.989, revogadas as
disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
moderno ca bosciras cjRrla Venta UBE,
E Du add pala LEI Nº 714, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.988
Sar o32 Vs “Institui o Imposto Sobre Vendas a Va-
i 313 É .
x oftna do pSe du 015/93 rejo de Combustiveis Liquidos e Gaso-
sos e dá outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -—
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica instituido no Município de São João da Boa Vista o Impsto
sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto sobre óleo
diesel.
ARTIGO 2º :- O Imposto criado no artigo anterior tem como fato gerador a ope
ração de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
ARTIGO 3º :- Contribuinte do Imposto é qualquer Pessoa física ou jurídica, qu
realize operação de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
PARÂGRAFO ÚNICO :- Também não contribuintes do imposto as empresas distribui
doras quando efetuem, diretamente ao consumidor, no varejo, a venda dos comi
bustíveis líguidos e gasosos.
ARTIGO 4º :- A base de cálculo do imposto é o valor da operação de venda a —
varejo, efetuada pela pessoa física ou jurídica no território do Município,
apurada mensalmente pelo próprio contribuinte, atravês de documentos fiscais
em seu poder.
ARTIGO 5º :- A alíquota incidente sobre o valor das vendas a varejo é de 3%
(três por cento) sobre o valor da operação, apurada na forma do artigo ante-
|
C. M. Co o
rior, Sê que Lei complementar venha fixa-la definitivamente.