norma nº 714/1988

ed
NB 140
ARTIGO 25 :- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias da
sua publicação.
ARTIGO 26 :- Esta Lei entrara em vigor em 12 de março de 1.989, revogadas as
disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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E Du add pala LEI Nº 714, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.988
Sar o32 Vs “Institui o Imposto Sobre Vendas a Va-
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x oftna do pSe du 015/93 rejo de Combustiveis Liquidos e Gaso-
sos e dá outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -—
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica instituido no Município de São João da Boa Vista o Impsto
sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto sobre óleo
diesel.
ARTIGO 2º :- O Imposto criado no artigo anterior tem como fato gerador a ope
ração de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
ARTIGO 3º :- Contribuinte do Imposto é qualquer Pessoa física ou jurídica, qu
realize operação de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
PARÂGRAFO ÚNICO :- Também não contribuintes do imposto as empresas distribui
doras quando efetuem, diretamente ao consumidor, no varejo, a venda dos comi
bustíveis líguidos e gasosos.
ARTIGO 4º :- A base de cálculo do imposto é o valor da operação de venda a —
varejo, efetuada pela pessoa física ou jurídica no território do Município,
apurada mensalmente pelo próprio contribuinte, atravês de documentos fiscais
em seu poder.
ARTIGO 5º :- A alíquota incidente sobre o valor das vendas a varejo é de 3%
(três por cento) sobre o valor da operação, apurada na forma do artigo ante-
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C. M. Co o
rior, Sê que Lei complementar venha fixa-la definitivamente.
ARTIGO 6º :- O contribuinte recolherá aos cofres municipais em guia própria ,
da receita, até o 102 dia útil do mês seguinte ao da ooorrência dos fatos ge
radores, o valor do Imposto incidente sobre as vendas realizadas do mês ante-
rior, independente de qualquer aviso ou notificação.
PARÂGRAFO ÚNICO :- Findo o prazo fixado para pagamento do imposto devido, so-
bre o mesmo incidirão os seguintes acréscimos:
I - multa de:-
a) 10% (dez por cento) sobre o valor líquido se o imposto for re-
colhido até o 5º (quinto) dia corrido após o vencimento;
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido se o imposto for
recolhido do 6º (sexto) dia em diante.
II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês,
calculados sobre o valor do tributo corrigido monetariamente;
III - correção monetária, calculada com base nos índices estabele-
cidos pelo Governo Federal ou os elaborados pelo próprio Município com base?
na variação das Obrigações do Tesouro Nacional.
ARTIGO 7º :- A inscrição no cadastro de contribuinte do imposto será efetua-
da como se estabelecer em regulamento.
ARTIGO 8º :- O Executivo, na interesse da arrecadação e fiscalização do impos|
to, estabelecera:
I - O documentário fiscal;
II - a forma, os prazos e as condições para a escrituração de lil
vros, formulários, documentos e arrecadação, delcaração e outros elementos !
integrantes do documentário fiscal, bem como para emissão, impressão e contro
le de notas fiscais e faturas.
ARTIGO 9º :—- O descumprimento das obrigações, principais ou acessórios, ins—
tituídas por esta lei ou pela Legislação tributária, sujeita os contribuintes
e responsáveis as seguintes penalidades:
I - Quando não houver sido solicitada a inscrição cadastral, sua !
atualização ou candelamento, na forma e condições da legislação tributária -
multa equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município;
II - por adulteração, extravio, perda, inutilização permanência fo]
ra do estabelecimento em local não autorizado,de documento fiscal, ou sua não
exibição à autoridade fiscalizadora multa equivalente a 10 (dez) Unidades ns
cais do Municipio;
III - falta de emissão de documentos fiscais - multa equivalente
a 5 (cinco) Unidades |Fiscais do Município;
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VI - Emissão de documento fiscal que consigne importância diversa
do valor da operação ou consigne valores diferentes nas respectivas vias —
multa equivalente a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município;
V - Entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depó-
sito de mercadorias desacompanhada de documentação fiscal, bem como a entre-
ga de mercadorias a destinatário diverso do indicado no documento fiscal - *
multa equivalente a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município;
vI - quando deixar de prestar as informações solicitadas pela Ad-
ministração - multa equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município.
ARTIGO 10 :- Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penali-
dade prevista nos incisos I, II, III, IV, Ve VI do artigo anterior, e a ca-
da reincidência subsequente aplicar-se-ã a multa correspondente à reinciden-
cia anterior acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Entenden-se por reincidência a nova infração, violando a
mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5
(cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a penalidade re-
lativa à infração anterior.
ARTIGO 11. :— Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo dentro do pra-
zo de 10 (dez) dias, após a sua publicação.
ARTIGO 12 :- O imposto sobre vendas a verejo de combustíveis somente será de
vido para os fatos geradores ocorridos após 30 (trinta) dias contados da dat
da publicação desta Lei.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 715, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.988
“Altera a redação da letra "b”" do Artigo
4º da Lei nº 507, de 30 de novembro de
1.987".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, PROMULGA a seguinte ...
RR + SU
CM Cc. 1