norma nº 81/1983

. SAÇÃO
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e antes |
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a Lei ent à em vigor na data de sua publicar
ficácia à partir de 1º de janeiro de 1.984, -
que ficarão revogadas as disposições em contrário.
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Distoe sobre revigoração do saldo de —
Créditos idicionais Especiais"
MURICI DE SAC JOÃO DA BCA VISTA, Estado de
«*aulo, usando de suas atrituições legais e regimentas
Ti a seguinte +...
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1º :i- Fico revigorado para co exercício de 1.984, e sai
do rão utilizado e remanescente dos Créditos Adicionais Zsre-
ciais autorizados pelas Lei nº 40, de 16 de agosto de 1.087,-
nº SE, de 11 de outubro de 1.982; mº 57 de 11 de outubro de -
1.982 e nº 72, de 07 de dezembro de 1,983,
aTr - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica,
as as disposições em contrário.
JCSÊ CARILCSTRAFANI
PRESIDENTE
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21
SA
Co "Autoriza o Poder Executivo de São João
. Boa Vista, a eutorgar escritura de -
ncorporsação do capitsl social inicial-
inpresa Municipal de Urbanização de
o João da Boa Vista - EMURVI"
No 0
A CÂMARA MURICIFAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, Estado de
S.Faulo usando suas atribuições legais e regimen
s tais
DECRETA a seguinte +...
Ei]
1º ie» Fica o Poder Executivo de São João da Boa Vist
a
sutorizado a eutorgar escritura de incorporação de bens do pa
i
triménio do Município, no valor de €% 5.000.000,00 (cinco mi-
lkões de cruzeiros), para fins de integralização 30 espital -
social da Empresa Municiral de Urbanizaçã o de São João às Roa
eiscer-
o]
(quatrocentos e oitenta e quetro mi
à
E s 5
sbertura de credito âdicio “spe-
ts
ct
o
s
eiro este cus será depeitado em conta bancária em -
II - im bens imóveis um total de 2 (açis) terra
ncs no valor de G$ 4,515.400,00 (quatro
quatrocentos cruzerios)
Os bens imóveis que serãc incorporados come ca-
c
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da BNURVI, são os que vão abaixo especifi
1 - Um terreno em aberto e sem benfeitorias,si
tuado no jardim Sto indré, desta cidade, com frente pa
medindo 15,00 metros de frente, confrortardo com
aquela via pública, 11,00 metros de fundos, confrontando com
lote 5, do lado direito de quem daquela rua olha tara o terre
no mede 20,00, confrontando com o lote 6, e do lado esquerdo-
Ro da -
mede 27Z,0C metros, mais ou menos, confrontando com co
+
Ed ,
Costa, com area total de 279,50 metros quadrados, mais ou me-
nos , 6 qual se localiza do laée esquerdo da rua FSe.vosuê, de
quem dests cidade se dirige para c mesmo, «e Jiasta 14,20 me -—
tros ds esquira com a rua Nossa Senhora ivarecida.
II - Um terenc em aberto e sem benfeitorias, dé
sigrado por área de doação II, do loteamento denominado Jaradi:
Arsré, decta cidade, de forma tringular, com fren para -
a B
=" EA N .
e para a V.lr.Oscar Firaja Martins, medindo -
inte e sete metros e quarenta e seis contixe -
Sto
setenta e sete centímetros), rara a ávenida, e 53,00 metros «
(cinquenta e srês metros) nes fundos, confrontando com terrenbs
ra, ou outros, verfazendo o terreno, uma área se
” EA . . -
i- Os imoveis constantes dos Itens TI e II,rao
os d: alienação rela empresa, sem cutoriza -
ativo, ou ser desviado de suas finelidades
Hom
AR)
zação do capital social.
to de integralização como capital sociel
atribuido aos imóveis objetos deste +
os valores de meordo com o lado em anel
ens objeto desta incorporação, rever -
do Xunicípio, independentexente de qud
tc judicial cu extra-judicioal, no caso de ex
tens imóveis objeto desta incorporação, gozar
de tributos Muricivais, enquento estiverem in
o peirinômio da EMURVI.
a
despesas com a lavratura da escritura de in
p
+3
espectiva matrícula, serão de reszonsa
o, em virtuce de tratar-se de ato &e ir i
tal social inicial da Empresa Kunicival
i
de São João da Boa Vista -
ta -ei ertrara em vigor na data de sua public
s Gispoisções em contrário.
sos: aan
FRESICENTE
semear nm TT mm mm ma e a Can mam aa ma
DIPISISTCAS
"Autoriza a aquisição de imóvel que es-
o
a
pecifica e posterior doação”.
MUNICICAL DE SÃO JOÃC D4 BCA VI Estado de
usando ãe suas atribuições legai regimen -
3 a
tais, DECRETA a seguinte +...