norma nº 13/1948

PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1 5 1 N9 13. DE 22 DE JUNHO DE 1948 . 
Abre um Crédito Especial no valor 
de Cr$ 123.808,40, como abaixo se 
dispõe . 
EU, JOÃO BATISTA DE ALMEIRA BARBOSA, Prefeito Munici￾pal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc. 
PAÇ O saber que a Câmara Municipal decretou e eu 
promulgo a seguinte 
LE I 
Artigo 19 - Fica aberto^ na J2b«tadoria Municipal, um 
Crédito Especial de &$. 123.808,40 (cévto/e vinte três mil, oitocentos 
e oito cruzeiros e quarenta centavos), dastinado a ocorrer ao pagamen￾to das CONTAS de responsabilidade da. Prefeitura, apuradas pela Contado 
ria no final do exercício 4e ÍSA7, conforme relação de credores em a￾penso . / / 
Artigo 29\^ 0 valor do presente crédito será coberto -
com os recursos ppíSvetriientes'. do excesso de arrecadação previsto para o 
corrente exercido 
Parágrafo ánico - A aplicação da importância deste cré 
dito, fiçá condicjo^jada à efetiva arrecadação desses recursos. 
Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua -
publicação, refogadas as disposições em contrário . 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 22 de 
junho de 1948 
A.) - João Baptista de Almeida Barbosa 
PREFEITO MUNICIPAL .