norma nº 715/1988

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VI - Emissão de documento fiscal que consigne importância diversa
do valor da operação ou consigne valores diferentes nas respectivas vias —
multa equivalente a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município;
V - Entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depó-
sito de mercadorias desacompanhada de documentação fiscal, bem como a entre-
ga de mercadorias a destinatário diverso do indicado no documento fiscal - *
multa equivalente a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município;
vI - quando deixar de prestar as informações solicitadas pela Ad-
ministração - multa equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município.
ARTIGO 10 :- Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penali-
dade prevista nos incisos I, II, III, IV, Ve VI do artigo anterior, e a ca-
da reincidência subsequente aplicar-se-ã a multa correspondente à reinciden-
cia anterior acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Entenden-se por reincidência a nova infração, violando a
mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5
(cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a penalidade re-
lativa à infração anterior.
ARTIGO 11. :— Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo dentro do pra-
zo de 10 (dez) dias, após a sua publicação.
ARTIGO 12 :- O imposto sobre vendas a verejo de combustíveis somente será de
vido para os fatos geradores ocorridos após 30 (trinta) dias contados da dat
da publicação desta Lei.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 715, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.988
“Altera a redação da letra "b”" do Artigo
4º da Lei nº 507, de 30 de novembro de
1.987".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, PROMULGA a seguinte ...
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LEI:—
ARTIGO 1º :—- A letra "b” do Artigo 4º da Lei nº 507, de 30 de novembro de -—
1.987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) Abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 65% (ses-
senta e cinco por cento) do orçamento da despesa nos termos do artigo 7º da
Lei nº 4.320/64".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua pubicação, revogadas *
as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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LEI Nº 716, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.988
“Reajusta em 920% o valor constante das
Tabelas I e II da Lei nº 484/87",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Ficam reajustadas em 920% (novecentos e vinte por cento) os va-
lores constantes da Tabela I (m? de terreno) e os valores constantes da Ta-
bela II (m* de construção) referidos respectivamente no Artigo 1º e 2º da
Lei nº 484, de 08 de outubro de 1.987.
ARTIGO 2º :- Os novos valores serao transpostos para a planta da cidade que
sera afixada no saguão da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º :— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e os efei —
tos a partir de 1º de janeiro de mil novecentos e oitenta e nove (12/01/89).
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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