norma nº 716/1988

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, 
PROMULGA a seguinte 
LEI:-
ARTIGO 12 :- Ficam reajustadas em 920% (novecentos e vinte por cento) os va￾lores constantes da Tabela I (mz de terreno) e os valores constantes da Ta￾bela II (m2 de construção) referidos respectivamente no Artigo 1- e 22 da 
Lei ne 484, de 08 de outubro de 1.987. 
ARTIGO 22 :- Os novos valores serão transpostos para a planta da cidade que 
sera afixada no saguão da Prefeitura Municipal. 
ARTIGO 32 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e os efei -
tos a partir de 12 de janeiro de mil novecentos e oitenta e nove (12/01/89). 
FERNANDO JORGE NAGIB 
ARTIGO 19 :- A letra "b" do Artigo 42 da Lei nS 507, de 30 de novembro de -
1.987, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"b) Abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 65% (ses￾senta e cinco por cento) do orçamento da despesa nos termos do artigo 72 da 
Lei n2 4.320/64". 
ARTIGO 22 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua pubicação, revogadas ' 
as disposições em contrário. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N 2 716, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.988 
"Reajusta em 920% o valor constante das 
Tabelas I e II da Lei n? 484/87".